Seção III ● 31/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2319 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 31/07/2017 Publicação: terça-feira, 01/08/2017 ADV ACUS : 32004 GO - TATIANE MEIRELES DESPACHO : VISTOS, ETC. TRATA-SE DE ACAO PENAL EM DESFAVOR DE GILSON REIS MA RQUES, SENDO IMPUTADA A ELE A PRATICA DAS CONDUTAS DESCRITA NO AR TIGO 147 DO CODIGO PENAL C/C LEI N 11.340/06. (...) NO CASO EM QU ESTAO, A PRESCRICAO OCORREU EM RELACAO AO CRIME DESCRITO NO ARTIG O 147 DO CODIGO PENAL C/C LEI N 11.340/06 EM 20 DE JANEIRO

Seção III ● 15/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2667 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 15/01/2019 Publicação: quarta-feira, 16/01/2019 NR. PROTOCOLO : 116524-51.2018.8.09.0090 AUTOS NR. : 434 NATUREZA : INQUERITO VITIMA : JOSENEI ALVES DE SOUZA INDICIADO : JOAO PEREIRA DOS REIS DESPACHO : CONFORME PRECEITUA O ART. 107, IV, DO CODIGO PENAL, EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE PELA PRESCRICAO. ESSE FATO DECORRE DO NAO EXERCICIO DA PRETENSAO PUNITIVA DENTRO DO PRAZO PREVIAMENTE FIXADO NO ART. 109, DO CP. DAMASIO

Seção III ● 03/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2204 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 03/02/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 06/02/2017 GO 109, INCISO V, DO CODIGO PENAL. DESTARTE, VERIFICO A OCORRENCI A DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA RETROATIVA DO ESTADO, EM RA ZAO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 05 (CINCO) ANOS, TRANSCORRIDO EN TRE A PUBLICACAO DA SENTENCA DE MERITO E A AUDIENCIA ADMONITORIA (INICIO DO CUMPRIMENTO DA PENA). ADEMAIS, CONSTATO QUE A EXECUTAD A NAO SE ENVOLVEU COM CRIMES DIVERSOS DURANT

Seção III ● 03/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1721 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 03/02/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 04/02/2015 288149). PERCEBO QUE O REQUERENTE POSSUI MAUS ANTECEDENTES, CONFO RME CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (FLS. 21/42 PROC. 20150028 8149), INCLUSIVE POR VARIOS FURTOS E ENCONTRA-SE RESPONDENDO PELO ARTIGO 180 DO CODIGO PENAL. DESTARTE, O REQUERENTE TRATA DE PESS OA COM MAUS ANTECEDENTES, ALEM DA PENA MAXIMA DO CRIME A ELE IMPU TADO SER SUPERIOR A 4 ANOS, SENDO PORTANT

Seção III ● 08/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2685 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/02/2019 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/02/2019 I SILVA FRAISSAT JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 118527-55.2018.8.09.0097 AUTOS NR. : 645 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : NAIRO NATAN DE SOUZA QUEIROZ VITIMA : FE PUBLICA ADV ACUS : 42480 GO - VICTOR HENRIQUE FERNANDES E OLIVEIRA DESPACHO : 3. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PE DIDO CONTIDO NA DENUNCIA, PARA CONDENAR O ACUSADO NAIRO NATAN D

Seção III ● 07/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2064 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 07/07/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 08/07/2016 ================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 05/07/2016 NR. NOTAS : 1 COMARCA DE JUSSARA ESCRIVANIA : ESCRIVANIA DO CRIME ESCRIVÃO(Ã) : SANDRA CRISTINA RABELO MENDONCA JUIZ DE DIREITO : VOLNEI SILVA FRAISSAT ============================================================================

Seção II ● 07/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2644 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 07/12/2018 Publicação: segunda-feira, 10/12/2018 OUBO (02). (...) ASSIM, LEVANDO EM CONSIDERACAO O CRITERIO ACIMA FIXADO E, TENDO EM VISTA QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ESTABE LECIDA (06 (SEIS) ANOS) JA FOI FIXADA TENDO EM CONTA AS CIRCUNSTA NCIAS DO ART. 59, DO CP, E SEGUINDO A UTILIZACAO DO METODO TRIFAS ICO PREVISTO NO ART. 68 DO CP, CONDENO O ACUSADO AO PAGAMENTO DE 72 (SETENTA E DOIS) DIAS-MULTA PARA CADA CRIM

Seção II ● 31/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2201 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 31/01/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 01/02/2017 O NEUTRA. DIANTE DO EXPOSTO, ANALISADAS AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIA IS, CONFORME DETERMINA O ART. 59, DO CP, FIXO A PENA-BASE DO ACUS ADO MURILO COELHO EM 06 (SEIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO , A QUAL AUMENTO EM 08 (OITO) MESES, COM FULCRO NO ART. 61, INCIS O I, DO CODIGO PENAL (REINCIDENCIA), RESULTANDO EM UMA PENA DE 07 (SETE) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSAO. V

Seção II ● 06/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2246 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/04/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/04/2017 S) MESES DE RECLUSAO, A QUAL TORNO DEFINITIVA, ANTE A AUSENCIA DE CAUSAS QUE DIMINUAM OU AUMENTEM A PENA. TENDO EM VISTA QUE OS FA TOS (ROUBO PRATICADO EM 14/09/2015 E CORRUPCAO DE MENORES PRATICA DA NA MESMA OCASIAO) FORAM EFETIVAMENTE PRATICADOS EM CONCURSO FO RMAL (ART. 70 DO CPB ROUBO E CORRUPCAO DE MENORES) E QUE AS PENAS SAO DIVERSAS, APLICAREI A MAIS GRAVE DELAS, QU

Seção III ● 20/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2073 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 20/07/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 21/07/2016 ADO NO ARTIGO 44, 2, DO CODIGO PENAL. DESTARTE, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS, QUAL SEJA, PRESTACAO PECUNIARIA CONSISTENTE NO PAGAMENTO DE 03 (TRES) SALAR IOS MINIMOS VIGENTES A ENTIDADE PUBLICA OU PRIVADA COM DESTINACAO SOCIAL, A SER DEFINIDA EM AUDIENCIA ADMONITORIA, NOS MOLDES DO A RTIGO 9 E 12 DA LEI 9.605/98. PROMOVO A SUBST