TJGO 06/04/2017 - Pág. 332 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2246 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/04/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/04/2017
S) MESES DE RECLUSAO, A QUAL TORNO DEFINITIVA, ANTE A AUSENCIA DE
CAUSAS QUE DIMINUAM OU AUMENTEM A PENA. TENDO EM VISTA QUE OS FA
TOS (ROUBO PRATICADO EM 14/09/2015 E CORRUPCAO DE MENORES PRATICA
DA NA MESMA OCASIAO) FORAM EFETIVAMENTE PRATICADOS EM CONCURSO FO
RMAL (ART. 70 DO CPB ROUBO E CORRUPCAO DE MENORES) E QUE AS PENAS
SAO DIVERSAS, APLICAREI A MAIS GRAVE DELAS, QUAL SEJA, 06 (SEIS)
ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSAO, A QUAL AUMENTO EM 1/6 (UM SE
XTO), OU SEJA, 01 (UM) ANO, 01 (UM) MES E 10 (DEZ) DIAS, CHEGANDO
-SE A UMA PENA DEFINITIVA, PARA ESSE EVENTO DELITUOSO, DE 07 (SET
E) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSAO, A QUAL TORN
O DEFINITIVA ANTE A AUSENCIA DE OUTRAS CAUSA DE AUMENTO OU DIMINU
ICAO. B) PELO ROUBO OCORRIDO NO DIA 02/10/2015: DIANTE DO EXPOSTO
, ANALISADAS AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS, CONFORME DETERMINA O AR
T. 59, DO CP, FIXO A PENA-BASE DO ACUSADO RAEL SOARES DOS REIS EM
05 (CINCO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO. VISLUMBRO A PRESE
NCA DE 02 (DUAS) CIRCUNSTANCIAS QUE TEM O CONDAO DE MAJORAR A SAN
CAO CONCRETA IMPOSTA AO FATO, TRATANDO-SE DAS EXASPERANTES DISPOS
TAS NO ARTIGO 157, 2, INCISOS I E II, DO CODIGO PENAL. DESTARTE,
CONSIDERANDO QUE JA FOI MENCIONADO NA ANALISE DO ARTIGO 59, MAIS
PRECISAMENTE NAS CIRCUNSTANCIAS DO CRIME OS FATOS CONCRETOS QUE D
IFERENCIAM ESTE FATO CRIMINOSO E VISANDO EVITAR O BIS IN IDEM, EN
TENDO QUE A RESPOSTA PENAL ESTABELECIDA DEVERA SOFRER O ACRESCIMO
MINIMO DE 1/3, OU SEJA, 01 (UM) ANO E 10 (DEZ) MESES, CHEGANDO-S
E A UMA PENA DE 06 (SEIS) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSAO. LEVA
NDO EM CONSIDERACAO AS CIRCUNSTANCIAS DO ART. 59 DO CP CONDENO O
ACUSADO AO PAGAMENTO DE 65 (SESSENTA E CINCO) DIAS-MULTA, FIXANDO
O DIA MULTA EM UM TRIGESIMO DO SALARIO-MINIMO, DEVENDO TAL MULTA
SER RECOLHIDA EM FAVOR DO FUNDO PENITENCIARIO ESTADUAL. A EPOCA
DA EXECUCAO, A PENA DE MULTA DEVERA SER CORRIGIDA NOS TERMOS DO A
RT. 49, 2, DO CP. C) PELO ROUBO OCORRIDO NO DIA 14/10/2015: DIANT
E DO EXPOSTO, ANALISADAS AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS, CONFORME DE
TERMINA O ART. 59, DO CP, FIXO A PENA-BASE DO ACUSADO RAEL SOARES
DOS REIS EM 05 (CINCO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO. VISLU
MBRO A PRESENCA DE 02 (DUAS) CIRCUNSTANCIAS QUE TEM O CONDAO DE M
AJORAR A SANCAO CONCRETA IMPOSTA AO FATO, TRATANDO-SE DAS EXASPER
ANTES DISPOSTAS NO ARTIGO 157, 2, INCISOS I E II, DO CODIGO PENAL
. DESTARTE, CONSIDERANDO QUE JA FOI MENCIONADO NA ANALISE DO ARTI
GO 59, MAIS PRECISAMENTE NAS CIRCUNSTANCIAS DO CRIME OS FATOS CON
CRETOS QUE DIFERENCIAM ESTE FATO CRIMINOSO E VISANDO EVITAR O BIS
IN IDEM, ENTENDO QUE A RESPOSTA PENAL ESTABELECIDA DEVERA SOFRER
O ACRESCIMO MINIMO DE 1/3, OU SEJA, 01 (UM) ANO E 10 (DEZ) MESES
, CHEGANDO-SE A UMA PENA DE 06 (SEIS) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RE
CLUSAO. LEVANDO EM CONSIDERACAO AS CIRCUNSTANCIAS DO ART. 59 DO C
P CONDENO O ACUSADO AO PAGAMENTO DE 65 (SESSENTA E CINCO) DIAS-MU
LTA, FIXANDO O DIA MULTA EM UM TRIGESIMO DO SALARIO-MINIMO, DEVEN
DO TAL MULTA SER RECOLHIDA EM FAVOR DO FUNDO PENITENCIARIO ESTADU
AL. A EPOCA DA EXECUCAO, A PENA DE MULTA DEVERA SER CORRIGIDA NOS
TERMOS DO ART. 49, 2, DO CP. CONSIDERANDO O RECONHECIMENTO DA CO
NTINUIDADE DELITIVA ENTRE AS CONDUTAS (ROUBOS PERPETRADOS CONTRA
A MESMA VITIMA, MAS EM DIAS DIFERENTES 14/09/2015, 02/10/2015 E 1
4/10/2015) E TENDO EM VISTA QUE AS PENAS APLICADAS SAO DISTINTAS,
COM FULCRO NO ARTIGO 71 DO CP (CRIME CONTINUADO), APLICO A MAIS
GRAVE DELAS, QUAL SEJA 07 (SETE) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 10 (DEZ)
DIAS DE RECLUSAO, AUMENTANDO-A EM 1/5 (UM QUINTO 03 INFRACOES),
OU SEJA DE 01 (UM) ANO, 06 (SEIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS, CHEGAN
DO-SE A UMA PENA DE 09 (NOVE) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSA
O A QUAL TORNO DEFINITIVA PARA O CRIME DE ROUBO MAJORADO, ANTE A
INEXISTENCIA DE CAUSA DE DIMINUICAO OU OUTRA DE AUMENTO DE PENA.
REGISTRO QUE O QUANTUM FIXADO A TITULO DE MULTA DEVE INCIDIR EM C
ADA DELITO IMPUTADO AO SENTENCIANDO, VEZ QUE NOS TERMOS DO ARTIGO
72 DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, NO CONCURSO DE CRIMES, AS PENAS D
E MULTA SAO APLICADAS DISTINTA E INTEGRALMENTE (DESTAQUES DESTE J
ULGADOR). ASSIM SOMANDO-SE AS PENAS DE MULTA APLICADAS CHEGAMOS A
UM TOTAL DE 195 (CENTO E NOVENTA E CINCO) DIAS-MULTA, FIXANDO O
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