1 resultados encontrados para codigo penal. foi juntad - data: 25/08/2025
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ANO VII - EDIÇÃO Nº 1663 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/11/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/11/2014 DESPACHO : ANESIO PORTO GOBBI FOI DENUNCIADO PELA PRATICA DO DELITO TIPIFICA DO NO ARTIGO 121, CAPUT, 2, INCISO I, DO CODIGO PENAL. FOI JUNTAD O AOS AUTOS CERTIDAO DE OBITO DO ACUSADO, EXPEDIDA PELO CARTORIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS (F. 274) A QUAL DECLARA QU E O MESMO FALECEU EM 08.01.10. ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTA A PU NIBILIDADE DO ACUSADO, NOS TERMO