Seção II ● 06/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1760 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/04/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/04/2015 DESPACHO : ...AO TEOR DE TODO O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONSTANTE NA DENUNCIA PARA CONDENAR GUSTAVO ORSOLINI VILAS BOAS, JA QUALIF ICADO, COMO INCURSO NAS SANCOES DO ART. 157, CABECA, DO CODIGO PE NAL. EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 68 DO CODIGO PENAL E ANALISANDO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO MESMO DIPLOM A LEGAL, PASSO A DOSAR AS PENAS

Seção II ● 18/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1808 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 18/06/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 19/06/2015 MINIMO LEGAL, CONFORME ENTENDIMENTO SUMULADO PELO STJ (SUMULA 23 1). NAO HA AGRAVANTES A CONSIDERAR NEM CAUSAS DE DIMINUICAO DE PE NA A INCIDIR. NA TERCEIRA FASE DE APLICACAO DA PENA, EM RAZAO DO RECONHECIMENTO DE UMA MAJORANTE DA PARTE ESPECIAL (EMPREGO DE ARM A), DISPOSTA NO ART. 157, 2, INCISO I, DO CODIGO PENAL, AUMENTO A PENA EM 1/3 (UM TERCO), PASSANDO, ASSIM, A P