1 resultados encontrados para codigo penal. manoel oliv - data: 14/08/2025
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Processos encontrados
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2043 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/06/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016 DA APLICACAO DA MULTA DE 01 A 10 SALARIOS MINIMOS, DO CPP, SEM P REJUIZO DO PROCESSO PENAL POR CRIME DE DESOBEDIENCIA, BEM COMO CO NDENACAO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS DA DILIGENCIA, NOS TERMOS DO ART IGO 218 E 219, CPP. ABRA-SE VISTA AO MINISTERIO PUBLICO PARA INDI CAR O ENDERECO DA TESTEMUNHA DAVI DE SOUSA SILVA. APOS, INTIME-A NO ENDERECO A SER INDICADO. FICAM OS PRESENTE