TJGO 08/06/2016 - Pág. 963 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2043 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/06/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016
DA APLICACAO DA MULTA DE 01 A 10 SALARIOS MINIMOS, DO CPP, SEM P
REJUIZO DO PROCESSO PENAL POR CRIME DE DESOBEDIENCIA, BEM COMO CO
NDENACAO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS DA DILIGENCIA, NOS TERMOS DO ART
IGO 218 E 219, CPP. ABRA-SE VISTA AO MINISTERIO PUBLICO PARA INDI
CAR O ENDERECO DA TESTEMUNHA DAVI DE SOUSA SILVA. APOS, INTIME-A
NO ENDERECO A SER INDICADO. FICAM OS PRESENTES INTIMADOS NADA MAI
S. E, PARA CONSTAR LAVREI ESTE TERMO QUE VAI DEVIDAMENTE ASSINADO
. EU ___,P.T.R.R. ASSISTENTE DO M.M. JUIZ O DIGITEI E SUBSCREVO.
JUIZ:____________________________________________________ MINISTE
RIO PUBLICO: ___________________________________________ ADVOGADO
:____________________________________________________ ACUSADOS:__
_________________________________________________________________
_________________________________________________
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 436794-64.2015.8.09.0175
: 56
: ACAO PENAL
: MANOEL OLIVEIRA
MATEUS NEVES DE AZEVEDO
VITIMA
: JETER SALES BASTOS
SANDRA LEANDRO DE OLIVEIRA BASTOS
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
30832 GO - GILBERTO PEREIRA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO DEDUZIDA NA DENUNCIA
E CONDENO O ACUSADO MANOEL OLIVEIRA NAS SANCOES DO ARTIGO 157, 2
, INCISOS I E II, (POR 2X) C/C ARTIGO 70, AMBOS DO CODIGO PENAL E
O ACUSADO MATEUS NEVES DE AZEVEDO NAS SANCOES DO ARTIGO 157, 2,
INCISOS I E II, (POR 2X) C/C ARTIGO 70 E ARTIGO 307, AMBOS C/C AR
TIGO 69, DO CODIGO PENAL. PASSO A DOSAR A PENA DE ACORDO COM AS C
IRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL. MANOEL OLIV
EIRA: A) EM RELACAO A VITIMA JETER SELES BASTOS: I CULPABILIDADE
ATENDENDO A CULPABILIDADE DO REU, CONSIDERA-SE QUE JA SE PACIFICO
U NOS TRIBUNAIS SUPERIORES QUE A CULPABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO
59 DO CODIGO PENAL REFERE-SE EXCLUSIVAMENTE AO AGENTE, DIZENDO R
ESPEITO A CENSURABILIDADE/REPROVABILIDADE DE SUA CONDUTA. CONSIDE
RANDO AINDA QUE A CIRCUNSTANCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE DEVE, H
OJE, SER ENTENDIDA E CONCRETAMENTE FUNDAMENTADA NA REPROVACAO SOC
IAL QUE O CRIME E O AUTOR DO FATO MERECEM (SCHMITT, RICARDO AUGUS
TO, SENTENCA PENAL CONDENATORIA, 6 EDICAO, ED. PODVIM, SALVADOR,
P. 82) E QUE ENTENDO SER A CONDUTA DO ACUSADO DE ALTA REPROVABILI
DADE, POIS ATUOU EM CRIME DE NATUREZA GRAVE E QUE DEIXA SEQUELAS
SERIAS EM SUAS VITIMAS. ALEM DISSO, A SUA LIVRE ADESAO A PRATICA
DE CRIME DEMONSTRA DESPREZO PELAS NORMAS LEGAIS E MORAIS; II ANTE
CEDENTES FAVORAVEIS, POIS O ACUSADO E PRIMARIO, CONFORME CERTIDAO
DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ATUALIZADA DO ACUSADO DE FLS. 165/166;
III CONDUTA SOCIAL SEM ELEMENTOS DE AFERICAO NOS AUTOS; IV PERSO
NALIDADE NAO HA ELEMENTOS NOS AUTOS QUE POSSAM LEVAR A CONCLUSAO
DE QUE TENHA PERSONALIDADE VOLTADA PARA O CRIME. V MOTIVOS NENHUM
QUE EXTRAPOLE O PROPRIO TIPO PENAL; VI CIRCUNSTANCIAS NAO OFEREC
EM PECULIARIDADE QUE POSSA SER UTILIZADA PARA MAIOR REPROVACAO; V
II CONSEQUENCIAS AS NORMAIS DO DELITO, SALIENTANDO QUE A VITIMA N
AO TEVE TODOS SEUS BENS RESTITUIDOS; VIII COMPORTAMENTO DA VITIMA
EM NADA CONTRIBUIU PARA O DELITO. CONSIDERANDO QUE UMA DAS CIRCU
NSTANCIAS JUDICIAIS FOI DESFAVORAVEL AO ACUSADO, FIXO A PENA-BASE
UM POUCO ACIMA DO PATAMAR MINIMO, QUAL SEJA, EM 04 (QUATRO) ANOS
E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSAO. CONSIDERANDO A CIRCUNSTANCIA ATEN
UANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA, DIMINUO A PENA EM 04 (QUATRO) MESE
S, TORNANDO-A PROVISORIA EM 04 (QUATRO) ANOS E 05 (TRES) MESES DE
RECLUSAO. CONSIDERANDO A CIRCUNSTANCIA ATENUANTE DA MENORIDADE,
DIMINUO NOVAMENTE A PENA EM 04 (QUATRO) MESES, TORNANDO-A PROVISO
RIA EM 04 (QUATRO) ANOS E 01 (UM) MES DE RECLUSAO. DEIXO DE ATEND
ER AO REQUERIMENTO DA DEFESA, QUANTO A SUMULA 231, DO SUPERIOR TR
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