Seção II ● 12/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1746 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 12/03/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 13/03/2015 ADV ACUS : 25291 GO - DOMINGOS MARCELO COZZETTI DE VELLASC DESPACHO : AUTOS N 728/2006 (200502463052) ACUSADO: VALDIR ALMEIDA DA SILVA VISTOS, ETC... TENDO EM VISTA QUE AS INFRACOES PENAIS TIPIFICADAS NOS ARTIGOS 129, CAPUT, E 147, AMBOS DO CP, E ARTIGO 65, DA LEI N. 3688/76, ENCONTRAM-SE PRESCRITOS, RAZAO PELA QUAL RECONHECO E DECLARO A PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA