TJGO 12/03/2015 - Pág. 963 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1746 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 12/03/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 13/03/2015
ADV ACUS
: 25291 GO - DOMINGOS MARCELO COZZETTI DE VELLASC
DESPACHO
:
AUTOS N 728/2006 (200502463052) ACUSADO: VALDIR ALMEIDA DA SILVA
VISTOS, ETC... TENDO EM VISTA QUE AS INFRACOES PENAIS TIPIFICADAS
NOS ARTIGOS 129, CAPUT, E 147, AMBOS DO CP, E ARTIGO 65, DA LEI
N. 3688/76, ENCONTRAM-SE PRESCRITOS, RAZAO PELA QUAL RECONHECO E
DECLARO A PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA DO ESTADO EM FAVOR DE
VALDIR ALMEIDA DA SILVA (AUTOS N 200502463052), NOS TERMOS DO ART
IGO 107, IV, 1 FIGURA E 109, INCISO V DO CODIGO PENAL E ARTIGO 61
DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE
OS AUTOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 05 DE MA
RCO DE 2015. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
99988-93.2006.8.09.0054 ( 200600999887 )
AUTOS NR. : 900
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: MARUZAM JOSE ALVES
VITIMA
: O ESTADO
DESPACHO
:
AUTOS N 900/2006 (200600999887) ACUSADO: MARUZAN JOSE ALVES VISTO
S, ETC... TENDO EM VISTA QUE A INFRACAO PENAL TIPIFICADA NO ARTIG
O 180, 3 DO CP, ENCONTRA-SE PRESCRITO, RAZAO PELA QUAL RECONHECO
E DECLARO A PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA DO ESTADO EM FAVOR D
E MARUZAN JOSE ALVES (AUTOS N 200600999887), NOS TERMOS DO ARTIGO
107, IV, 1 FIGURA E 109, INCISO IV DO CODIGO PENAL E ARTIGO 61 D
O CODIGO DE PROCESSO PENAL. TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS
AUTOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 05 DE MARC
O DE 2015. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
: 276890-58.2007.8.09.0055 ( 200702768906 )
: 2067
: ACAO PENAL
: ZELIA FERREIRA BATISTA NASCIMENTO
ANA CAROLINA REINEHR
ADRIELE FERREIRA NASCIMENTO
VINICIUS COSTA PINTO
ACUSADO
: ROBERTO NUNES RIBEIRO
DESPACHO
:
AUTOS N 2067/2007 (200702768906) ACUSADO: ROBERTO NUNES RIBEIRO V
ISTOS, ETC... O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO OFERECEU DENU
NCIA EM DESFAVOR DE ROBERTO NUNES RIBEIRO, IMPUTANDO-LHE A PRATIC
A DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 147 DO CODIGO PENAL. OS AUTOS ENC
ONTRAM-SE SUSPENSOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 366 DO CODIGO DE PROCES
SO PENAL. E O RELATORIO. VEJA-SE QUE O FATO OCORREU EM JULHO DE 2
007. A DENUNCIA FOI RECEBIDA EM 10.06.2008 (FL. 38). POSTERIORMEN
TE, HOUVE A SUSPENSAO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICION
AL (FL. 78 29.05.2009). DE LA, ATE ESTA DATA, NAO HOUVE EXITO EM
LOCALIZAR O IMPUTADO, APESAR DE TEREM SIDO EFETUADAS TENTATIVAS P
ARA ESSE FIM. CONSIDERANDO QUE A REPRIMENDA A SER APLICADA NAO SE
RIA O MAXIMO LEGAL, POSTO QUE NADA NOS AUTOS JUSTIFICARIA A SANCA
O MAXIMA, A PENA EM CONCRETO SERIA INFERIOR A UM (01) ANO, O QUE
IMPLICARIA NA OCORRENCIA DA PRESCRICAO EM DOIS (02) ANOS. MOSTRASE, ENTAO, SALUTAR O RECONHECIMENTO DA PRESCRICAO DE FORMA ANTECI
PADA, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO ESTADO. OBSERVO QUE AO OP
ERADOR DO DIREITO INCUMBE A TOMADA DE SOLUCOES COM RESULTADOS PRA
TICOS AOS CASOS CONCRETOS, NAO SE ATENDO OBSTINADAMENTE AO RIGOR
FORMALISTICO E ENTENDIMENTOS QUE NAO CONTRIBUEM COM A JUSTICA, OC
ASIONANDO O ATRASO NA PRESTACAO JURISDICIONAL E AUMENTANDO OS GAS
TOS DO ERARIO COM PROCESSOS FADADOS A NENHUM RESULTADO PRATICO. D
IANTE DO EXPOSTO, RECONHECO A PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA AN
TECIPADAMENTE E JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE ROBERTO NUNES RIB
EIRO, FACE AO DESAPARECIMENTO DO INTERESSE DE AGIR DO ESTADO. P.R
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