33 resultados encontrados para codigo penal. os autos encontram - data: 22/08/2025
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Processos encontrados
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1746 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 12/03/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 13/03/2015 NR. PROTOCOLO : 407629-38.2006.8.09.0061 ( 200604076295 ) AUTOS NR. : 887 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : A COLETIVIDADE ACUSADO : ISRAEL JOSE DAS VIRGENS DESPACHO : AUTOS N 887/2007 (200604076295) ACUSADO: ISRAEL JOSE DAS VIRGENS VISTOS, ETC... O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO OFERECEU DEN UNCIA EM DESFAVOR DE ISRAEL JOSE DAS VIRGENS, IMPUTANDO-LHE A PRA TICA DO CR
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1746 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 12/03/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 13/03/2015 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : MARIA APARECIDA DOS SANTOS ACUSADO : JOAO PAULO DOS SANTOS DESPACHO : AUTOS N 1732/2007 (200602249931) ACUSADO: JOAO PAULO DOS SANTOS V ISTOS, ETC... O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO OFERECEU DENU NCIA EM DESFAVOR DE JOAO PAULO DOS SANTOS, IMPUTANDO-LHE A PRATIC A DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 129, CAPUT DO CODIGO PENAL. OS AU TOS ENC