1 resultados encontrados para codigo penal. os crimes fora - data: 12/08/2025
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MP denuncia por dois crimes e contravenção juiz que agrediu e humilhou mulher; acusação de estupro é arquivada
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Ouvidos Moucos: em acordo judicial, 3 réus confessam os crimes e aceitam pagar cestas básicas para pôr fim aos processos em SC
Processos encontrados
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2104 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 02/09/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 05/09/2016 NR. PROTOCOLO : 78250-93.2014.8.09.0175 AUTOS NR. : 389 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : VIRGINIA CORREA DOS SANTOS ACUSADO : RONIVON FRANCISCO ALVES ADV VIT : 37921 GO - CAROLINE BARBOSA ARANTES ADV ACUS : 19485 GO - ELIZABETH JUBE DE OLIVEIRA DESPACHO : ANALISADAS AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ACIMA, PARA A PREVENCAO E REPROVACAO DO CRIME, ALGUMAS DESFAVORAVEIS, FIXO A PEN