Seção II ● 07/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2224 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 07/03/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 08/03/2017 OS TERMOS DO ARTIGO 72 DO CODIGO PENAL, TOTALIZANDO 20 (VINTE) DI AS-MULTA, NO VALOR MINIMO LEGAL DE UM TRIGESIMO DO SALARIO MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO. QUANTO AO CRIME DE CORRUPCAO ATIVA NO P ERTINENTE A CULPABILIDADE, NAO VISLUMBRO MAIOR CENSURABILIDADE OU REPROVABILIDADE NA CONDUTA DO DENUNCIADO DO QUE JA CONSIDERADO P ELO LEGISLADOR AO DEFINIR O ILICITO PENAL, DE

Seção II ● 07/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2224 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 07/03/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 08/03/2017 O DEFINITIVA ANTE A INEXISTENCIA DE OUTRAS CAUSAS QUE POSSAM ALTE RA-LA. DO CONCURSO MATERIAL ENTRE OS CRIMES DE ESTELIONADO E USO DE DOCUMENTO FALSO COM O DELITO DE CORRUPCAO ATIVA CONSIDERANDO Q UE OS DELITOS DE ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO E A CORRUPC AO ATIVA PERPETRADOS PELO ACUSADO SAO CRIMES DE ESPECIES DISTINTA S E FORAM PERPETRADOS MEDIANTE MAIS DE UMA AC