3 resultados encontrados para codigo penal. providen - data: 13/08/2025
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ANO X - EDIÇÃO Nº 2323 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 04/08/2017 Publicação: segunda-feira, 07/08/2017 AO TEOR DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 50 E 118, INCISO I , DA LEI DE EXECUCAO PENAL, DECRETO A PRISAO DO SENTENCIADO JHONE S NONATO DOS SANTOS, FILHO DE CELMA NONATO DOS SANTOS, E DETERMIN O A REGRESSAO CAUTELAR DO REGIME, PASSANDO DO REGIME SEMIABERTO P ARA O FECHADO. PROCEDA-SE NOVO CALCULO LIQUIDATORIO REGISTRANDO A FUGA DO DIA 08.07.2017. APOS, EXPECA-SE MAND
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2474 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 23/03/2018 Publicação: segunda-feira, 26/03/2018 ILHERME DE CARVALHO FEIJO, FILHO DE ANE ELIZABETH DE CARVALHO SCA LON, EM RECONHECIMENTO AO INDULTO PREVISTO NO DECRETO N. 8.940/20 16 COM AMPARO NO ARTIGO 107, INCISO II, DO CODIGO PENAL. PROVIDEN CIE-SE A BAIXA DE EVENTUAL MANDADO DE PRISAO REFERENTE A ESTA EXE CUCAO PENAL. OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL PARA FINS D E RESTABELECIMENTO DOS DIREITOS POLITICOS.