3 resultados encontrados para codigo penal. reconversao - data: 12/08/2025
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Processos encontrados
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2063 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 06/07/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 07/07/2016 NR. PROTOCOLO : 333844-89.2012.8.09.0107 AUTOS NR. : 728 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : FABIO FRANCISCO VIEIRA DA SILVA DESPACHO : PROCESSO: 201203338443. D E C I S A O TRATA-SE DE EXECUCAO PENAL EM FACE DE FABIO FRANCISCO VIEIRA DA SILVA, JA QUALIFICADO, CONDE NADO A UMA PENA DE 03 (TRES) ANOS DE RECLUSAO EM REGIME ABERTO, N OS AUTOS N 200703671485 CONVERTIDA EM D
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2038 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/06/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/06/2016 ACUSADO : CARLOS CARDOSO DA SILVA ADV ACUS : 20270 GO - JEANNE RAQUEL ALVES DE SOUZA DESPACHO : DECISAO (JUSTIFICATIVAS NAO ACATADAS. COMETIMENTO DE NOVO FATO DE FINIDO COMO CRIME. RECONVERSAO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE.) TRATA-SE DE INCIDENTE DE EXECUCAO PENAL EM FACE DE CARLOS CARDOSO DA SILVA, JA QUALIFICADO, CONDENADO A P ENA DE 02 (DOI