Seção III ● 12/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1968 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 12/02/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 15/02/2016 CUCAO, A PENA DE MULTA DEVERA SER CORRIGIDA, NOS TERMOS DO ART. 4 9, 2 DO CODIGO PENAL. CONFORME ORIENTACAO CONTIDA NO OFICIO CIRCU LAR N 96/2015- SEC, DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTICA, DETERMINO O RECOLHIMENTO DO VALOR FIXADO PARA O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA, EM FAVOR DO FUNDO PENITENCIARIO DO ESTADO DE GOIAS-GO FUNPES (CON TA-CORRENTE 270-3, AGENCIA 4204, OPERACAO 00

Seção III ● 02/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2019 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 02/05/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 03/05/2016 VEZ QUE NOS AUTOS NAO HA ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SE AFERIR TAL ELEMENTO, O QUE DEVE FAVORECE-LO; SEM ELEMENTOS PARA VALORAR SUA PERSONALIDADE. OS MOTIVOS DO CRIME FOI A DE ESQUIVAR-SE DA RESPO NSABILIZACAO PENAL OU CIVIL. AS CIRCUNSTANCIAS, SAO INDIFERENTES, JA QUE SAO AS PROPRIAS DO TIPO LEGAL VIOLADO, O QUE LHE E FAVORA VEL; NAO HOUVE CONSEQUENCIA GRAVE. NAO HA QU

Seção II ● 14/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2009 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 14/04/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 15/04/2016 : I- HOUVER, NA SENTENCA OU NO ACORDAO, OBSCURIDADE OU CONTRADICA O; II- FOR OMITIDO PONTO SOBRE O QUAL DEVERIA PRONUNCIAR-SE O JUI Z OU O TRIBUNAL. NO CASO EM TESTILHA, AO SER PROLATADA A SENTENCA CONDENATORIA, ESTE JUIZO POR UM EQUIVOCO, DE FATO FIXOU PENA BAS E MUITO ACIMA DO MINIMO LEGAL INOBSTANTE TER CONSIDERADO APENAS U MA CIRCUNSTANCIA JUDICIAL DESFAVORAVEL AO REU

Seção III ● 21/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2052 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 21/06/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 22/06/2016 DEFINIR A PERSONALIDADE DO AGENTE; OS MOTIVOS PARA A PRATICA DA I NFRACAO PENAL NAO DEVEM LHE PREJUDICAR, AS CIRCUNSTANCIAS, PORQUA NTO COMUNS PARA O DELITO EM QUESTAO, TENDO EM VISTA A TIPIFICACAO ; AS CONSEQUENCIAS TAMBEM NAO LHE PREJUDICAM. ASSIM SENDO NA PRIM EIRA FASE, FIXO A PENA-BASE EM DOIS ANOS E DE RECLUSAO E 10 DIASMULTA. NA SEGUNDA FASE, VERIFICO QUE O CONDE

Seção III ● 11/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1727 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 11/02/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 12/02/2015 TO INERENTES A CONDUTA DELITUOSA; O COMPORTAMENTO DA VITIMA NADA INFLUENCIOU NA PRATICA DO CRIME. ASSIM SENDO, NA PRIMEIRA FASE, F IXO A PENA-BASE EM 12 (DOZE) ANOS DE RECLUSAO. NA SEGUNDA FASE, A PLICO A ATENUANTE GENERICA DA CONFISSAO ESPONTANEA, PREVISTA NO A RT. 65, II, D, DO CODIGO PENAL. CONTUDO, DEIXO DE DIMINUIR A PENA EM VIRTUDE DO CONTEUDO DA SUMULA 231 DO S

Seção III ● 07/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1761 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 07/04/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 08/04/2015 LEVADAS EM CONSIDERACAO, MOTIVO PELO QUAL FIXO A PENA DEFINITIVA EM 03 (TRES) ANOS E 06 (SEIS) MESES E 40 (QUARENTA) DIAS-MULTA. 1.2. EM RELACAO AO REU FELIPE FERNANDES GALVAO ANALISANDO AS CIRC UNSTANCIAS DO ART. 59 DO CODIGO PENAL, VERIFICA-SE QUE: A CULPABI LIDADE, OU SEJA, O GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO CONDENAD O DEVE LHE PREJUDICAR, JA QUE DESTRUIRAM PA

Seção III ● 16/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2547 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 16/07/2018 Publicação: terça-feira, 17/07/2018 A DEVE APROXIMAR-SE DO LIMITE INDICADO PELAS CIRCUNSTANCIAS PREPO NDERANTES, ENTENDENDO-SE COMO TAIS AS QUE RESULTAM DOS MOTIVOS DE TERMINANTES DO CRIME, DA PERSONALIDADE DO AGENTE E DA REINCIDENCI A. APESAR DA DISCUSSAO JURIDICA SOBRE A PREPONDERANCIA OU NAO DA REINCIDENCIA SOBRE A CONFISSAO, ENTENDO QUE AMBAS AS CIRCUNSTANCI AS SE COMPENSAM. SOBRE ASSUNTO CITO ENTEND

Seção III ● 20/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2451 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 20/02/2018 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/02/2018 E ILICITUDE E DA CULPABILIDADE A DEFESA NAO SUSTENTOU EXCLUDENTES DE ILICITUDE OU DE CULPABILIDADE. NAO SE VERIFICAM DOS AUTOS QUE O AUTOR AGIU EM ESTADO DE NECESSIDADE, LEGITIMA DEFESA, EM ESTRI TO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL OU NO EXERCICIO REGULAR DE UM DIREI TO. NAO HA, TAMBEM, QUALQUER CAUSA SUPRALEGAL QUE PERMITA AFASTAR A ILICITUDE DE SUA CONDUTA. O ACUSADO E IMPU

Seção III ● 20/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2451 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 20/02/2018 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/02/2018 DICIAIS DO ART. 59 DO CODIGO PENAL EM RELACAO AS CIRCUNSTANCIAS J UDICIAIS PREVISTAS NO ART. 59 DO CODIGO PENAL, VERIFICA-SE QUE SU AS VALORACOES SAO NEUTRAS, NAO HAVENDO NENHUMA CIRCUNSTANCIA QUE DESABONE O ACUSADO. 2.8 EFEITOS DA CONDENACAO OS ARTIGOS 91 E 92 DO CODIGO PENAL PREVEEM EFEITOS GENERICOS E ESPECIFICOS A CONDENA CAO, DENTRE ELES A OBRIGACAO DE INDENIZAR OS

Seção III ● 20/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2451 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 20/02/2018 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/02/2018 ELACAO AO CRIME PREVISTO NO ART. 244-B, DA LEI 8.069/90, E A MEDI DA A SER ADOTADA. 2.4 EXCLUDENTES DE ILICITUDE E CULPABILIDADE A DEFESA NAO SUSTENTOU EXCLUDENTES DE ILICITUDE OU DE CULPABILIDADE . NAO SE VERIFICA DOS AUTOS QUE O ACUSADO AGIRA EM ESTADO DE NECE SSIDADE, LEGITIMA DEFESA, EM ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL O U NO EXERCICIO REGULAR DE UM DIREITO. NAO H