Seção III ● 13/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2648 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 13/12/2018 Publicação: sexta-feira, 14/12/2018 IMA PREVISTA EM 5 ANOS. DESTA FEITA, NO PRESENTE CASO A OCORRENCI A DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA SE DARA NO PRAZO DE 12 (DOZ E) ANOS, CONFORME ARTIGO 109, DO CODIGO PENAL. VERIFICA-SE DOS AU TOS QUE ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA ATE A PRESENTE DA TA JA TRANSCORRERAM MAIS DE 12 (DOZE) ANOS, ENSEJANDO DESSA FORMA A PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA DO ESTAD

Seção III ● 23/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2634 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 23/11/2018 Publicação: segunda-feira, 26/11/2018 DIMINUO A PENA EM 03 (TRES) DIAS. AUSENTES CAUSAS ESPECIAIS DE A UMENTO OU DIMINUICAO DE PENA, TORNO DEFINITIVA A PENA DE MULTA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA. 12) DA DOSIMETRIA DA PENA DA CONDUTA PRATIC ADA NO DIA 04.11.2009, VALOR DESVIADO: R$ 42.500,00 (...) ASSIM, FIXO A PENA-BASE EM 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO. AU SENTES CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES. PRESENTE A

Seção III ● 12/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2426 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 12/01/2018 Publicação: segunda-feira, 15/01/2018 UE O REU, APESAR DE NAO POSSUIR ENTENDIMENTO ACERCA DO PROCESSO P ENAL, POSSUIA CONSCIENCIA POTENCIAL DA ILICITUDE DO FATO, TANTO E QUE SABIA DAS CONSEQUENCIAS DE TAL ATO, AFASTANDO-SE, DEFINITIVA MENTE, A TESE DE ERRO DE PROIBICAO. DESSA FEITA, RESSALTA-SE QUE O ACUSADO E IMPUTAVEL. PRESENTES, AINDA, A POTENCIAL CONSCIENCIA DA ILICITUDE E A EXIGIBILIDADE DE CONDUTA DE

Seção III ● 22/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2473 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 22/03/2018 Publicação: sexta-feira, 23/03/2018 DESFAVOR DE ALMIR ROGERIO BABUJA, PELA PRATICA, EM TESE, DO DELI TO TIPIFICADO NO ARTIGO 180, CAPUT, C/C ARTIGO 29 AMBOS DO CODIGO PENAL. EXTRAI-SE DOS AUTOS QUE A CONDUTA FOI PERPETRADA EM 15 DE AGOSTO DE 2001, TENDO SIDO OFERECIDA DENUNCIA EM 10 DE SETEMBRO DE 2001 (FLS. 03/05) E RECEBIDA POR ESTE JUIZO EM 12 DE SETEMBRO DE 2001 (FLS. 67). INSTADO A SE MANIFESTAR, O MI

Seção III ● 02/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2497 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 02/05/2018 Publicação: quinta-feira, 03/05/2018 HECIMENTO DAS NORMAS SOCIAIS E PENAIS E SEU RELATIVO GRAU DE INST RUCAO, PORQUE TODAS AS PESSOAS SABEM DAS CONSEQUENCIAS ADVINDAS D O COMETIMENTO DE CRIME E, PRINCIPALMENTE, DAS CONSEQUENCIAS DE FU RTAR UM BEM MATERIAL. TECNICAMENTE PRIMARIO. NAO CONSTA ELEMENTOS NOS AUTOS PARA VALORIZAR SUA CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE, O Q UE O BENEFICIA. OS MOTIVOS SAO INSITOS AO T

Seção III ● 08/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2521 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 08/06/2018 Publicação: segunda-feira, 11/06/2018 GAIS, COM BASE NO INCLUSO INQUERITO POLICIAL, OFERECEU DENUNCIA C ONTRA ANTONIO CARLOS ALVES COSTA, JA QUALIFICADO NOS AUTOS, DANDO -O COMO INCURSO NA SANCAO PREVISTA NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N 11.343/2006. NOTIFICADO (FL. 52), O ACUSADO APRESENTOU DEFESA PRE LIMINAR, AS FLS. 59/60. A DENUNCIA FOI RECEBIDA E PUBLICADA EM CA RTORIO EM 09.08.2010 (FL. 61), MOMENTO EM Q

Seção III ● 25/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2696 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 25/02/2019 Publicação: terça-feira, 26/02/2019 OS ARTIGOS 107, INCISO IV E 109, INCISOS V E IV, AMBOS DO CODIGO PENAL. DA PRESCRICAO VIRTUAL: AO ANALISAR AS PENAS EM ABSTRATO DO S CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 299 E 304, AMBOS DO CODIGO PENAL, VERIFICA-SE QUE ESTES AINDA NAO ESTAO PRESCRITOS. O SUPOSTO FATO SE DEU EM 03/09/2012, SEM NENHUM MARCO INTERRUPTIVO. SENDO ASSIM, PERCEBE-SE QUE O MAIS VIAVEL NO PRESENTE CA

Seção III ● 18/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2192 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 18/01/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 19/01/2017 ARROLADAS PELO REU EMERSON, SENDO ELAS: MAURO ANTONIO GOMES (FLS . 756/757), NELSON NED MOREIRA PASSOS (FLS. 758) E ILTON JOAQUIM DE ALMEIDA (FLS. 759/760). COM VISTA PARA ALEGACOES FINAIS, O PAR QUET SUSTENTOU PELA COMPROVACAO DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITI VA E REQUEREU A CONDENACAO DOS ACUSADOS DE EDVALDO DE JESUS NEVES , FABIO TOLEDO CHAVES, VERIDIANO CECILIO DOS

Seção II ● 13/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2348 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 13/09/2017 Publicação: quinta-feira, 14/09/2017 HO POR NAO CONSTITUIR O FATO NARRADO INFRACAO PENAL. DURANTE A IN STRUCAO CRIMINAL, FORAM OUVIDAS AS TESTEMUNHAS JOSE DE SOUZA, GES SER DOS SANTOS SALES, JADIRO RIBEIRO DOS SANTOS E VICENTE FILHO, QUE AO SEREM INDAGADAS A RESPEITO DOS FATOS, AFIRMARAM A EFETIVAC AO DA SUBTRACAO DOS EXTINTORES, ALGUNS NAO PRECISANDO SE O AUTOR DO DELITO FOI REALMENTE O ACUSADO, E OUTROS IN

Seção III ● 30/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2678 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 30/01/2019 Publicação: quinta-feira, 31/01/2019 IGO PENAL E A REPRIMENDA DE 1 (UM) ANO E 3 (TRES) MESES DE RECLUS AO EM REGIME SEMIABERTO, PELA PRATICA DO CRIME TIPIFICADO NO ARTI GO 171 DO CODIGO PENAL (FF. 2/3 DO PEP). INSTADO, O MINISTERIO PU BLICO PUGNA PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRICAO PUNITIVA RETROATIVA E CONSEQUENTE EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DA PENA IMPOSTA AO SENTEN CIADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 107, IV, DO CO