Seção II ● 02/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2259 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/05/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/05/2017 CERTIDAO DE FLS. RETRO. APESAR DO TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA CONDENATORIA, VE-SE QUE O(S) CONDENADO(S) ATE A DATA ATUAL NAO D EU INICIO AO CUMPRIMENTO DA PENA QUE LHE FOI(RAM) IMPOSTA(S), MUI TO POR FALHA DO PROPRIO PODER JUDICIARIO QUE NAO TOMOU AS PROVIDE NCIAS LEGAIS PARA QUE O CONDENADO DESSE INICIO AO CUMPRIMENTO DA PENA. O ARTIGO 674 DO CODIGO PROCESSO PENAL ES