Seção II ● 11/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2608 - SEÇÃO II Disponibilização: quinta-feira, 11/10/2018 Publicação: segunda-feira, 15/10/2018 TORNANDO-A DEFINITIVA EM 28 (VINTE E OITO) DIAS-MULTA A EPOCA DA EXECUCAO, A PENA DE MULTA DEVERA SER CORRIGIDA NOS TERMOS DO ART 49, 2, DO CP ATENDENDO A O DISPOSTO NO ARTIGO 59, INCISO III, EM COMBINACAO COM O ARTIGO 3 3, 2, ALINEA B, DO CODIGO PENAL, ESTABELECO O REGIME SEMIABERTO C OMO O INICIAL DA EXECUCAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CONSIDE RANDO QUE OS ACUSADO

Seção II ● 11/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2608 - SEÇÃO II Disponibilização: quinta-feira, 11/10/2018 Publicação: segunda-feira, 15/10/2018 (SETE) ANOS EXASPERO T AMBEM A MAIOR PENA DE MULTA APLICADA, TORNANDO-A DEFINITIVA EM 28 (VINTE E OITO) DIAS-MULTA A EPOCA DA EXECUCAO, A PENA DE MULTA DEVERA SER CORRIGIDA NOS TERMOS DO ART 49, 2, DO CP ATENDENDO A O DISPOSTO NO ARTIGO 59, INCISO III, EM COMBINACAO COM O ARTIGO 3 3, 2, ALINEA B, DO CODIGO PENAL, ESTABELECO O REGIME SEMIABERTO C OMO O INICIAL DA EXECUCA

Seção II ● 12/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2687 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/02/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/02/2019 O PENAL DISPOSTO NO ARTIGO 214, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, EM FACE DAS VITIMAS RAYANE COSTA PEREIRA (COM 14 ANOS DE IDADE A EPOCA DO FATO) E ARELY TALITA COSTA BATISTA (COM 13 A NOS DE IDADE A EPOCA DO FATO). O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBL ICO, APOS CONSTATAR A AUSENCIA JUSTA CAUSA ANTE A INEXISTENCIA DE INDICIOS MINIMOS A COMPROVAR A AUTORIA DELIT

Seção II ● 13/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2628 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 13/11/2018 Publicação: quarta-feira, 14/11/2018 PROVIDO PARA RETIFICAR A PENA APLICADA, REDUZINDO-SE A PENA-BASE E AFASTANDO O CONCURSO MATERIAL PARA A APLICACAO DA CONTINUIDADE DELITIVA ESPECIFICA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 229110-40.2014.8.0 9.0100, REL. DR(A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES, 1A CAMARA CRIMINAL , JULGADO EM 22/08/2017, DJE 2343 DE 05/09/2017). (GRIFEI) APELAC AO CRIMINAL. ROUBOS SIMPLES CONTINUIDADE DELIT

Seção II ● 18/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2527 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 18/06/2018 Publicação: terça-feira, 19/06/2018 IME QUE SAO INERENTES AO PROPRIO DELITO; O COMPORTAMENTO DA VITIM A QUE NAO FACILITOU OU INFLUENCIOU NA PRATICA DELITIVA. ASSIM, AT ENTO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ART. 59, DO CP, FIXO A PENA B ASE DO ACUSADO SAMUEL JOHNATHAS RIBEIRO SILVA EM 04 (QUATRO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO E 18 (DEZOITO) DIAS-MULTA. NAO HA ATENUANTES E NEM AGRAVANTES A SEREM CONSIDER

Seção II ● 05/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2604 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 05/10/2018 Publicação: segunda-feira, 08/10/2018 HA AGRAVANTES E NEM ATENUANTES. NAO HA CAUSA DE DIMINUICAO DE PE NA, HAVENDO SOMENTE QUE SE ANALISAR O CONCURSO FORMAL ENTRE OS CR IMES PREVISTOS NO ART. 1557, 4, IV, DO CODIGO PENAL, E DO ART. 24 4-B, DO ECA. ASSIM, RECONHECIDO A CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES DE FURTO QUALIFICADO (POR DUAS VEZES) E CORRUPCAO DE MENOR ES, NOS TERMOS DO ART. 70, CAPUT, DO CODIGO P