Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 16/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 16 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2202 2015 MONITÓRIOS, NÃO HAVIA ÓBICE À PRONÚNCIA DA PRESCRIÇÃO FORMULADA NA INICIAL, PORQUE A SENTENÇA FOI PROLATADA EM MAIO DE 2015, NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.280/06, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 5º DO ART. 219 DO CPC/73, COM DETERMINAÇÃO DE QUE O JUIZ CONHEÇA, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO. O PRAZO PARA AJUIZAMENTO DE