TJSP 16/09/2016 - Pág. 2015 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 16 de setembro de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano IX - Edição 2202
2015
MONITÓRIOS, NÃO HAVIA ÓBICE À PRONÚNCIA DA PRESCRIÇÃO FORMULADA NA INICIAL, PORQUE A SENTENÇA FOI
PROLATADA EM MAIO DE 2015, NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.280/06, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 5º DO
ART. 219 DO CPC/73, COM DETERMINAÇÃO DE QUE O JUIZ CONHEÇA, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO. O PRAZO PARA
AJUIZAMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA EM FACE DO EMITENTE DE CHEQUE SEM FORÇA EXECUTIVA É QUINQUENAL,
A CONTAR DO DIA SEGUINTE À DATA DE EMISSÃO ESTAMPADA NA CÁRTULA.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEÇA DE
DEFESA INTEMPESTIVA. ÚNICA ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO NOS AUTOS. ISENÇÃO.OS EMBARGOS MONITÓRIOS SÃO UMA
RESPOSTA DO RÉU, DE NATUREZA IDÊNTICA À DE UMA CONTESTAÇÃO. A RÉ OS OPÔS INTEMPESTIVAMENTE, E NÃO
INTERVEIO NOS AUTOS EM QUALQUER OUTRA OPORTUNIDADE. SE NÃO INTERVEIO VALIDAMENTE NO PROCESSO,
SEU PATRONO NÃO FAZ JUS AO RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEMAIS, O GRAU DE ZELO DO
ADVOGADO QUE APRESENTA PEÇA DE DEFESA INTEMPESTIVA (QUE MERECIA DESENTRANHAMENTO DOS AUTOS) E
QUE REPRESENTA SUA ÚNICA ATUAÇÃO NOS AUTOS É NULO. A AUTORA FICA ISENTA DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS
AO PATRONO DA PARTE ADVERSA.APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ:
CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Ailson de Souza
(OAB: 261980/SP) - Francisco Jorge Andreotti Neto (OAB: 193374/SP) - Páteo do Colégio - Salas 203/205
Nº 9000019-24.2012.8.26.0003/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Cfr
Encomendas e Cargas Aereas Rodoviarias Ltda - Embargte: Ronaldo de Meneses Lira e outro - Embargdo: Banco Itaú S/A Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA
DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO.INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL A JUSTIFICAR A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO PARA A SOLUÇÃO
DADA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE INEXISTENTES. AINDA QUE OPOSTOS COM A FINALIDADE
DE PREQUESTIONAMENTO, DEVEM ESTAR PRESENTES AS HIPÓTESES LEGAIS (OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU
OBSCURIDADE), O QUE NÃO FOI VERIFICADO NA HIPÓTESE SOB EXAME.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.
br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE
COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III,
da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Marcelo Marin (OAB: 264984/SP) - Valter Dias Prado (OAB: 236505/
SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Páteo do Colégio - Salas 203/205
Nº 9000163-04.2011.8.26.0562 - Processo Físico - Apelação - Santos - Apelante: Hapag Lloyd Ag - Apelado: Multimex S/A
- Apelado: Fortal Assessoria Comercio Exterior Ltda - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Deram provimento ao recurso.
V. U. - DEMURRAGE OU SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINER. AÇÃO DE COBRANÇA.LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA.A
LEGITIMIDADE DA AUTORA PARA PLEITEAR A COBRANÇA DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE SOBRE-ESTADIA EM
NOME PRÓPRIO DECORRE DE SUA CONDIÇÃO DE DETENTORA DOS EQUIPAMENTOS, DE SUA RESPONSABILIDADE
PERANTE O ARMADOR, E DA POSIÇÃO CONTRATUAL DE COMITENTE. A CORRÉ FORTAL É PARTE LEGÍTIMA. AO
FIRMAR O TERMO DE RESPONSABILIDADE, ASSUMIU, JUNTAMENTE COM A CONSIGNATÁRIA DOS COMPARTIMENTOS,
O COMPROMISSO DE DEVOLVÊ-LOS NO PRAZO LIVRE ESTIPULADO OU PAGAR PELA SOBRE-ESTADIA. POR ISSO,
DEVE SUPORTAR OS EFEITOS DA CONDENAÇÃO.PETIÇÃO INICIAL APTA.A CAUSA DE PEDIR FOI DEVIDAMENTE
DESCRITA PELA AUTORA, E DELA DECORREM LOGICAMENTE OS PEDIDOS, DEVIDAMENTE ESPECIFICADOS E
NÃO VEDADOS PELO ORDENAMENTO JURÍDICO.INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 8.078/90. RELAÇÃO DE INSUMO.A
AQUISIÇÃO DE BENS OU A UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS, POR PESSOA NATURAL OU JURÍDICA, COM O ESCOPO DE
IMPLEMENTAR OU INCREMENTAR A SUA ATIVIDADE NEGOCIAL, NÃO SE REPUTA COMO RELAÇÃO DE CONSUMO E,
SIM, COMO UMA ATIVIDADE DE CONSUMO INTERMEDIÁRIA.PREVISÃO DE PAGAMENTO EM MOEDA ESTRANGEIRA.
POSSIBILIDADE.AS PARTES CONVENCIONARAM O PAGAMENTO PELA SOBRE-ESTADIA EM DÓLARES AMERICANOS,
E QUE A CONVERSÃO DA MOEDA ESTRANGEIRA PARA A NACIONAL OCORRERIA NA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO.
ESSA PREVISÃO ESTÁ DE ACORDO COM ENTENDIMENTO PACÍFICO NO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 206, §5º, INC. I, DO CÓDIGO CIVIL.A PRETENSÃO DA AUTORA NÃO ESTÁ
PRESCRITA, PORQUE O PRAZO APLICÁVEL À HIPÓTESE ORA TRATADA É AQUELE PREVISTO NO ART. 206, §5º, INC.
I, DO CÓDIGO CIVIL.DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO DA DEPOSITÁRIA EM MORA. MORA
EX RE.A RÉ TINHA PLENA CIÊNCIA DE QUE DEVERIA DEVOLVER OS COFRES NO PRAZO ASSINALADO COMO FREE
TIME, SOB PENA DE INDENIZAR À AUTORA OS DIAS DE ATRASO. CUIDANDO-SE DE MORA EX RE, SUA CONSTITUIÇÃO
EM MORA INDEPENDIA DE INTERPELAÇÃO (DIES INTERPELLAT PRO HOMINE).TERMO DE COMPROMISSO. VALIDADE.
AUSÊNCIA DE VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE.AS RÉS SABIAM QUE SERIAM COBRADAS PELA LOCAÇÃO DOS
COFRES, E O VALOR COBRADO NÃO SE REVELA, AO MENOS A PRIORI, EXTRAORDINÁRIO, TOMANDO POR BASE A
PRÁTICA DESSE RAMO DO MERCADO. A TESE SEGUNDO A QUAL O TERMO DE COMPROMISSO DE DEVOLUÇÃO DOS
COFRES DEVE SER ANULADO, POIS HOUVE VÍCIO NA FORMAÇÃO DA VONTADE (COAÇÃO) É DE TODO DESTITUÍDA
DE FUNDAMENTO.NATUREZA JURÍDICA DE INDENIZAÇÃO PRÉ-FIXADA. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE
CULPA.A NATUREZA JURÍDICA DA DEMURRAGE NÃO É DE CLÁUSULA PENAL, MAS DE INDENIZAÇÃO PRÉ-FIXADA EM
CASO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NÃO HÁ FALAR EM CULPA DO DEVEDOR PELO ATRASO NA DEVOLUÇÃO
DO CONTÊINER. PARA QUE HAJA O DEVER DE INDENIZAR, BASTA A DEMONSTRAÇÃO DA DEVOLUÇÃO DO COFRE
FORA DO PRAZO ESPECIFICADO.SOBRE-ESTADIA COMPROVADA. FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO
DO DIREITO DA AUTORA NÃO COMPROVADO.O CONJUNTO PROBATÓRIO É FARTO A RESPEITO DA CONTRATAÇÃO
DO TRANSPORTE, DA ENTREGA DOS CONTÊINERES ÀS RÉS, DA ASSUNÇÃO DA RESPONSABILIDADE POR SUA
DEVOLUÇÃO. NESSA TOADA, O ÔNUS PROBATÓRIO, NO CASO CONCRETO, RECAIA SOBRE AS RÉS, QUE DEVERIAM
DEMONSTRAR, POR MEIO DE RECIBOS, HAVEREM DEVOLVIDO OS BAÚS NO PRAZO ISENTO DE COBRANÇA, OU, CASO
ACHASSEM QUE O VALOR ERA EXCESSIVO, DIZER QUE APENAS ALGUMAS DIÁRIAS ERAM DEVIDAS. COMPROVAÇÃO
DO DANO. DESNECESSIDADE.UMA DAS RAMIFICAÇÕES DA ATIVIDADE EMPRESÁRIA DA AUTORA É A LOCAÇÃO, E,
NÃO, A VENDA DE CONTÊINERES. DEVE-SE CONSIDERAR, POR OUTRO LADO, QUE AS RÉS SE BENEFICIARAM COM
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º