Publicações Judiciais I - Capital SP ● 17/05/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Federal), o qual prevê que os indébitos tributários sejam corrigidos pela taxa Selic (fls. 329). A contadoria judicial elaborou, então, parecer no sentido de que, descontando os valores pagos em 29.08.1990 e 15.01.1996 e observando a coisa julgada material (com aplicação da taxa Selic a partir de janeiro/1996), a dívida era da ordem de R$ 40.791,53, para 15.01.1996, ou de R$ 139.370,76, para 23.01.2017 (sendo R$ 117.026,93, a título de principal; R$ 22.320,65, a título de honorários; e

Diário da Justiça ● 10/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

10 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 09 DE MARÇO DE 2017 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 10 DE MARÇO DE 2017 INEXISTÊNCIA DE CONFISCO. AFASTAMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI. PREQUESTIONAMENTO SUFICIENTE. EXEGESE DO ART. 1.025 do Novo Código de Processo Civil. ACOLHIMENTO PARCIAL DA SÚPLICA ACLARATÓRIA COM EFEITO MERAMENTE INTEGRATIVO. - Verificada omissão que não implica em modificação meritória do julgado, é de se acolher os embargos de