Seção II ● 06/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2041 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/06/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/06/2016 535 E INCISOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, IN VERBIS: ART. 535 CA BEM EMBARGOS DE DECLARACAO QUANDO: I- HOUVER, NA SENTENCA OU NO A CORDAO, OBSCURIDADE OU CONTRADICAO; II- FOR OMITIDO PONTO SOBRE O QUAL DEVERIA PRONUNCIAR-SE O JUIZ OU O TRIBUNAL. NO CASO EM TEST ILHA, VERIFICO QUE, DE FATO, OCORRERAM DUAS INCONGRUENCIAS NA DOS IMETRIA DA PENA DA SENTENCA CONDENATORIA PR

Seção II ● 31/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2037 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 31/05/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 01/06/2016 DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO DEDUZIDA NA DENUNCIA E CONDENO, O ACUSADO LUCAS MAGALHAES ALVES NAS SANCOES DO ARTIGO 157, 3, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. PASSO A DOSAR A PENA DE ACOR DO COM AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL. I ATENDENDO A CULPABILIDADE DO REU E CONSIDERANDO QUE JA SE PACIF ICOU NOS TRIBUNAIS SUPERIORES QUE A