TJGO 06/06/2016 - Pág. 1630 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2041 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/06/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/06/2016
535 E INCISOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, IN VERBIS: ART. 535 CA
BEM EMBARGOS DE DECLARACAO QUANDO: I- HOUVER, NA SENTENCA OU NO A
CORDAO, OBSCURIDADE OU CONTRADICAO; II- FOR OMITIDO PONTO SOBRE O
QUAL DEVERIA PRONUNCIAR-SE O JUIZ OU O TRIBUNAL. NO CASO EM TEST
ILHA, VERIFICO QUE, DE FATO, OCORRERAM DUAS INCONGRUENCIAS NA DOS
IMETRIA DA PENA DA SENTENCA CONDENATORIA PROFERIDA EM DESFAVOR DO
REU LUCAS MAGALHAES ALVES, CONFORME ALEGADO PELO EMBARGANTE. A P
RIMEIRA DELAS, TODAVIA, ENTENDO TRATAR-SE DE MERO ERRO MATERIAL,
VISTO QUE NO TRECHO DA SENTENCA QUE FAZ ALUSAO A FIXACAO DA PENA
BASE NO MINIMO LEGAL MAS A ESTABELECE EM 23 (VINTE E TRES) ANOS,
OU SEJA, EM 03 (TRES) ANOS ACIMA DO MINIMO LEGAL, NAO TORNA DUVID
OSO O COMANDO NELA INSERTO, UMA VEZ QUE NA VALORACAO DAS CIRCUNST
ANCIAS JUDICIAIS ESTE JUIZO FUNDAMENTOU AQUELAS CONSIDERADAS DESF
AVORAVEIS E, PORTANTO, CORRETA E JUSTIFICADA A EXASPERACAO DA PEN
A BASE ACIMA DO MINIMO LEGAL DENTRO DA SUA RELATIVA DISCRICIONARI
EDADE. A SEGUNDA INCONGRUENCIA VERIFICADA, POR OUTRO LADO, E CERT
A QUANTO A OMISSAO NA SENTENCA CONDENATORIA EM QUE NAO RECONHECE,
NA DOSIMENTRIA DA PENA, A ATENUNANTE DA MENORIDADE DO REU, JA QU
E CONTAVA, NA EPOCA DOS FATOS, COM 19 (DEZENOVE) ANOS DE IDADE. S
ENDO ASSIM, CONHECO DO RECURSO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO EMBARG
OS DE DECLARACAO PARA SANAR A OMISSAO ENCETADA E RECONHECER A ATE
NUANTE EXISTENTE REDIMENSIONANDO A PENA DEFINITIVA DO ACUSADO. PA
SSA A VALER A SEGUINTE DOSIMETRIA DA PENA: I ATENDENDO A CULPABIL
IDADE DO REU E COSIDERANDO QUE JA SE PACIFICOU NOS TRIBUNAIS SUPE
RIORES QUE A CULPABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL
SE REFERE EXCLUSIVAMENTE AO AGENTE, DIZENDO RESPEITO A CENSURABIL
IDADE/REPROVABILIDADE DE SUA CONDUTA. CONSIDERANDO AINDA QUE A CI
RCUNSTANCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE DEVE, HOJE, SER ENTENDIDA E
CONCRETAMENTE FUNDAMENTADA NA REPROVACAO SOCIAL QUE O CRIME E O
AUTOR DO FATO MERECEM (SCHMITT, RICARDO AUGUSTO, SENTENCA PENAL C
ONDENATORIA, 6 EDICAO, ED. PODVIM, SALVADOR, P. 82) E QUE ENTENDO
SER A CONDUTA DO ACUSADO DE ALTA REPROVABILIDADE, POIS ATUOU EM
CRIME DE NATUREZA GRAVE E QUE DEIXA SEQUELAS SERIAS EM SUAS VITIM
AS TANTO PSIQUICAMENTE COMO, MUITAS DAS VEZES FISICAMENTE, PODEND
O REDUNDAR ATE MESMO EM MORTE, COMO E O CASO. ALEM DISSO, O ACUSA
DO TEM INSTRUCAO PARA LHE PROPICIAR MAIOR DISCERNIMENTO E, PORTAN
TO, E, SUA LIVRE ADESAO A PRATICA DE CRIME DEMONSTRA DESPREZO PEL
AS NORMAIS LEGAIS E MORAIS; II ANTECEDENTES DESFAVORAVEIS, POSTO
QUE O ACUSADO POSSUI DIVERSOS PROCESSOS CRIMINAIS EM TRAMITACAO,
INCLUSIVE COM SENTENCA CONDENATORIA AINDA NAO TRANSITADA EM JULGA
DO; III CONDUTA SOCIAL SEM ELEMENTOS DE AFERICAO NOS AUTOS; IV PE
RSONALIDADE NAO HA ELEMENTOS NOS AUTOS QUE POSSAM LEVAR A CONCLUS
AO DE QUE TENHA PERSONALIDADE VOLTADA PARA O CRIME. V MOTIVOS NEN
HUM QUE EXTRAPOLE O PROPRIO TIPO PENAL; VI CIRCUNSTANCIAS SAO DES
FAVORAVEIS AO ACUSADO, VISTO QUE, AO PRATICAR O CRIME, VALEU-SE D
O VEICULO QUE CONDUZIA, COLOCANDO EM PERIGO NAO SO A VIDA DA VITI
MA, MAS TAMBEM DE TERCEIROS E DE SEU PROPRIO COMPARSA; VII CONSEQ
UENCIAS AS NORMAIS DO DELITO; VIII COMPORTAMENTO DA VITIMA EM NAD
A CONTRIBUIU PARA O DELITO. CONSIDERANDO QUE NEM TODAS AS CIRCUNS
TANCIAS JUDICIAIS MOSTRARAM-SE FAVORAVEIS AO ACUSADO, FIXO A PENA
-BASE, EM 23 (VINTE E TRES) ANOS DE RECLUSAO. CONSIDERANDO A CIRC
UNSTANCIA ATENUANTE DA MENORIDADE DO REU NA EPOCA DO FATO, ATENUO
A PENA EM 01 (UM) ANO, TORNANDO-A DEFINITIVA EM 22 (VINTE E DOIS
) ANOS DE RECLUSAO, ANTE A INEXISTENCIA DE CIRCUNSTANCIAS AGRAVAN
TES, BEM COMO DE CAUSAS DE DIMINUICAO E AUMENTO DE PENA A SEREM A
PLICADAS AO REU. OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORA
L, FIXO A PENA DE MULTA EM 80 (OITENTA) DIAS-MULTA, SENDO CADA UM
A ARBITRADA NO VALOR CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALA
RIO-MINIMO A EPOCA DO FATO, FACE A CONDICAO ECONOMICA DO REU. ATE
NDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 59, INCISO III, EM COMBINACAO COM O
ARTIGO 33, 2, ALINEA A, DO CODIGO PENAL, BEM COMO A PREVISAO DO A
RT. 2, 1 DA LEI N 8.072/90, ESTABELECO O REGIME FECHADO COMO O IN
ICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, A SER CUMPRI
DA NA PENITENCIARIA CORONEL ODENIR GUIMARAES. POR FORCA DO 2 DO A
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