Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 29/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 29 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2356 1459 causa. Da análise do patrimônio efetivo e rendimentos indicados, em que pese o esclarecimento do autor de que sua renda é isenta de tributação e considerando, ainda, sua profissão (comerciante) é possível verificar que não se enquadra na condição de hipossuficiente a que a Constituição da República e a Lei nº

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 03/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 3 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3520 1191 de Santo Andre - Semasa - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2120813-56.2022.8.26.0000 Relator(a): MARIA LAURA TAVARES Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público VOTO Nº 32.316 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 212081356.2022.8.26.0000 COMARCA: santo andré AGRAVANTE: claudinei do nascimento AGRAVADos: municipalidade de santo