4 resultados encontrados para comandante da corregpm - data: 14/08/2025
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Processos encontrados
Página 16 de 24 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 7 · Edição 1604ª · São Paulo, terça-feira, 30 de setembro de 2014. caderno único Presidente Juiz Paulo Adib Casseb ________________________________________________________________________________ FERNANDO THEODORO PINHEIRO - Juiz de Direito. Advogado(s): Dr(s). LUIZ HENRIQUE TESSARIOL - OAB/SP 134579. Procurador(es) do Estado: Dr(s). MARCELO GATTO SPINARDI - OAB/SP 264983. 5039/2013 - (Número Único: 0003176
Página 5 de 14 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 8 · Edição 1710ª · São Paulo, quinta-feira, 19 de março de 2015. caderno único Presidente Juiz Paulo Adib Casseb ________________________________________________________________________________ positivo. Nesse sentido é pacífica a jurisprudência (cf. RTJ 76/589, 121/1.464, 11/1.335 e 125/184 e RJTJ 118/110).O débito deverá ser pago na forma do art. 57, §3º, da Constituição Estadual, por se tratar de o
Página 9 de 21 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 7 · Edição 1607ª · São Paulo, sexta-feira, 3 de outubro de 2014. caderno único Presidente Juiz Paulo Adib Casseb ________________________________________________________________________________ Processo Civil, artigo 269, inciso I).Em virtude do ônus da sucumbência o autor arcará com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, que arbitro, moderadamente e por equidade, em R$ 2.000,00 (