223 resultados encontrados para combatido por seus - data: 22/11/2024
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Processos encontrados
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 04 DE OUTUBRO DE 2018 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 05 DE OUTUBRO DE 2018 Necessidade - Princípio da legalidade – Art. 37, “caput”, CF/88 – Existência – Não comprovação – Previsão genérica – Adicional indevido – Pretensão deduzida na inicial julgada procedente – Reforma da sentença – Provimento. - Por força da ausência de previsão normativa no art. 39, § 3º, da Constituição da Repúbli
8 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 31 DE JULHO DE 2019 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 01 DE AGOSTO DE 2019 rando que a Demandante assumiu o status de Empresa Pública, resta caracterizada a incompetência absoluta superveniente do Juízo Estadual para processar e julgar o presente feito, em razão da natureza jurídica da Requerente. V I S T O S, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDA a Segunda Câmara Especializada Cível do Tr