Diário da Justiça ● 04/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6960/2020 - Terça-feira, 4 de Agosto de 2020 2509 Ademais, o próprio Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da presente matéria no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n. 683.235/PA, in verbis: “Recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Aplicação da Lei de Improbidade Administrativa – Lei 8.429/1992 a prefeitos. 3. Repercussão Geral reconhecida. (ARE 683235 RG, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Relator(

Diário da Justiça ● 11/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6965/2020 - Terça-feira, 11 de Agosto de 2020 343 Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS deduzidos na inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o autor em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art.18 da Lei n° 7.347/1985, aplicável às Ações de Improbidade Administrativa. Considerando-se o comando contido no art. 19 da Lei 4.717/1965 - aplicável

Diário da Justiça ● 02/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7091/2021 - Terça-feira, 2 de Março de 2021 329 CONSIDERANDO a desestruturação Administrativa ocasionada por diversos atos nulos e sem legitimidade antes de seu efetivo retorno como Chefe do Poder Executivo Municipal, como indevida a nomeação de Secretários Municipais sem a devida legitimidade para fazê-lo. (...) DECRETA: Art. 1º Torna sem efeito o ato de remanejamento dos servidores públicos efetivos lotados na Secretaria Municipal de Saúde

Publicações Judiciais I ● 04/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

INSTAURADA. 1. Satisfeitos os requisitos enumerados no artigo 41 do Código de Processo Penal, é possível o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. 2. Não se verificam as hipóteses de rejeição liminar da denúncia, constantes do artigo 395 do Código de Processo Penal. 3. Denúncia recebida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, receber a de

Judiciário ● 06/04/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1700/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Abril de 2015 20% (vinte por cento) do valor da causa monetariamente corrigido. 85 RÉU ADVOGADO REGINA DAS DORES SOUZA VIEIRA HMED KALIL AKROUCHE(OAB: 95877) WILLIAN LUIZ RABELO KELLY PEREIRA(OAB: 356438) INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS GREYSTONE LTDA - EPP VICTOR HUGO GOMES BENTO ROSANA FRANCISCO TEREZA FERREIRA TEIXEIRA KELLY PEREIRA(OAB: 356438) ROBSON SERAFIM DO NASCIMENTO SIDENI SANT

Diário da Justiça ● 18/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6970/2020 - Terça-feira, 18 de Agosto de 2020 132 vejamos: “Ademais, considerando os elementos trazidos aos autos, consigno que, a despeito da alegação do autor no tocante à delegação de poderes levada a efeito pelo Decreto Municipal nº 019A/2005, de 14/04/2005, fato é que não pode se eximir da responsabilidade que lhe recai como Chefe do Poder Executivo municipal. Muito – e de certa forma compreensível e até aconselhável - os serviços

Publicações Judiciais I ● 04/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

INSTAURADA. 1. Satisfeitos os requisitos enumerados no artigo 41 do Código de Processo Penal, é possível o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. 2. Não se verificam as hipóteses de rejeição liminar da denúncia, constantes do artigo 395 do Código de Processo Penal. 3. Denúncia recebida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, receber a de

Caderno único ● 29/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 38/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 29 de fevereiro de 2016 Nº 0714630-78.2015.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO - A: AGENCIA DE FISCALIZACAO DO DISTRITO FEDERAL - AGEFIS. A: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: CEA2732900 - JOSE AECIO VASCONCELOS FILHO. R: VALDENICE RODRIGUES DE OLIVEIRA. Adv(s).: DFA2774600 - FABIO DUTRA CABRAL. EMENTA JUIZADO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ILÍQUIDA. VEDAÇÃO LEGAL. NULIDADE. CAUSA MADURA. SERVIDOR PÚBLICO REDISTRIBUÍDO. MUDA

Judiciário ● 10/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2266/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Julho de 2017 828 Assim, ao mencionar os empregados públicos, sem nenhuma 2.2. GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. LEI DISTRITAL restrição, usando ainda a conjunção aditiva "e", o legislador mostrou 3.824/2006. a clara intenção de também abranger a totalidade dos empregos públicos que se encontram, em sua grande maioria, nas empresas O reclamante pleiteou na inicial o pagamento de g

Judiciário ● 17/04/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1709/2015 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Abril de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 2020 Chefe do Poder Executivo. da Constituição do Estado de São Paulo, o Órgão Especial do Houve no caso, então, verdadeiro vício formal de iniciativa da Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu, em conformidade norma instituidora do quinquênio e da sexta-parte, vício esse com o voto do relator, Des. Péricles Piza, que o texto normativo capaz de macular, in tot