1 resultados encontrados para como excecao deve ser anali - data: 02/08/2025
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123 Milhas: Justiça autoriza estornos de passagens aéreas e pacotes de viagens para conta judicial
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Certidão do TJPB mostra que 16 réus da Calvário ainda cumprem medidas cautelares. Defesas tentam liberação
Processos encontrados
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1703 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/01/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/01/2015 ADV REQDO : 28253 GO - SANDRO DE ABREU SANTOS DESPACHO : DEIXO DE DEFERIR A SOLICITACAO DE ASTREINTES EM CASO DE DESCUMPRI MENTO, VEZ QUE A LEI 11.340/06 PREVE OUTRO MECANISMO NESSES CASOS , QUAL SEJA, A DECRETACAO DE PRISAO PREVENTIVA.ASSIM, INTIME-SE O REQUERIDO, ESCLARECENDO-LHE QUE O DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PRO TETIVAS PODERA ACARRETAR A SUA SEGREGACAO CAUTELAR (