TJGO 08/01/2015 - Pág. 2240 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1703 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/01/2015
ADV REQDO
: 28253 GO - SANDRO DE ABREU SANTOS
DESPACHO
:
DEIXO DE DEFERIR A SOLICITACAO DE ASTREINTES EM CASO DE DESCUMPRI
MENTO, VEZ QUE A LEI 11.340/06 PREVE OUTRO MECANISMO NESSES CASOS
, QUAL SEJA, A DECRETACAO DE PRISAO PREVENTIVA.ASSIM, INTIME-SE O
REQUERIDO, ESCLARECENDO-LHE QUE O DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PRO
TETIVAS PODERA ACARRETAR A SUA SEGREGACAO CAUTELAR (ARTIGO 20, DA
LEI N 11.340/06). ELE TAMBEM DEVERA SER INFORMADO QUE ENCONTRO E
NTRE ELE E A SUA FILHA MENOR DEVERA SER INTERMEDIADO POR TERCEIRA
PESSOA, TAIS COMO TIOS, IRMAOS, PRIMOS OU AMIGO EM COMUM PARA BU
SCAR E LEVAR A MENOR ATE A CASA DA MAE. FACA A ENTREGA DE COPIA D
ESTA DECISAO A VITIMA, INFORMANDO-A QUE CASO OS MOTIVOS DA CONCES
SAO DAS MEDIDAS NAO MAIS SUBSISTAM ELA PODERA REQUERER A ESTE JUI
ZO A SUA REVOGACAO. OFICIE-SE AO SAVID PARA QUE NO PRAZO DE 30 (T
RINTA) DIAS EMITA PARECER\LAUDO ACERCA DA ATUAL SITUACAO DA REQUE
RENTE E DE SUA FILHA MENOR, BEM COMO RELATE AS CONSTATACOES QUE E
NTENDER PERTINENTES, INCLUSIVE QUANTO A SUSPENSAO/RESTRICAO DE VI
SITAS DO REQUERIDO A SEUS FILHOS. A ESCRIVANIA DEVERA DILIGENCIAR
NO SENTIDO DE EVITAR QUE O REQUERIDO TOME CONHECIMENTO DOS DADOS
DA REQUERENTE, INCLUSIVE TELEFONE E ENDERECO. ANOTE-SE ESTA OBSE
RVACAO NA CAPA DOS AUTOS. DE CIENCIA AO MINISTERIO PUBLICO. PUBLI
QUE-SE.INTIMEM-SE. GOIANIA, 17 DE DEZEMBRO DE 2014. WILLIAM COSTA
MELLO JUIZ DE DIREITO
PROTOCOLO NR.
: 471704-54.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 1910
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERENTE
: CLEUSA DIAS DE OLIVEIRA
REQUERIDO
: UILSON ANTONIO DE DEUS
DESPACHO
:
AUTOS N. 201401431725 DECISAO TRATA-SE DE PEDIDO DE REPRESENTACAO
DE PRISAO PREVENTIVA FEITO PELA AUTORIDADE POLICIAL EM DESFAVOR
DE MAXILAN DE AQUINO FERREIRA , AUTUADO PELA SUPOSTA PRATICA DO C
RIME TIPIFICADO NO ARTIGO 147, DO CP E DO ART. 21 E 65, DA LEI DE
CONTRAVENCOES PENAIS, C/C LEI 11.340/06. AS FLS. 30/60, A DEFESA
REQUEREU PEDIDO DE LIBERDADE PROVISORIA AO ACUSADO COM REVOGACAO
DE PRISAO PREVENTIVA. NA MANIFESTACAO DE FLS. 53, DOS AUTOS EM A
PENSO, O MINISTERIO PUBLICO OFICIOU PELA LIBERDADE PROVISORIA DO
ACUSADO MEDIANTE O MONITORAMENTO ELETRONICO. VIERAM-ME OS AUTOS C
ONCLUSOS PARA DECISAO. E A SINTESE DO NECESSARIO . DECIDO . O ART
IGO 312 DO CODIGO PROCESSO PENAL ESTIPULA QUE: " ARTIGO 312 - A P
RISAO PREVENTIVA PODERA SER DECRETADA COMO GARANTIA DA ORDEM PUBL
ICA, DA ORDEM ECONOMICA, POR CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL,
OU PARA ASSEGURAR A APLICACAO DA LEI PENAL, QUANDO HOUVER PROVA D
E EXISTENCIA DO CRIME E INDICIO SUFICIENTE DE AUTORIA" COMO E CED
ICO, A PRISAO PREVENTIVA E EXCECAO E, COMO EXCECAO DEVE SER ANALI
SADA, SOB PENA DE CRIACAO DE PRECEDENTES GRAVADOS DE INCLINACOES
CONTRARIAS AOS DITAMES CONSTITUCIONAIS, QUANDO NAO, DE MOTIVACOES
CASUISTAS. NO CASO EM APRECO, VERIFICO QUE ESTA DEVIDAMENTE PRES
ENTE NOS AUTOS A PROVA DA EXISTENCIA DO CRIME E TAMBEM HA INDICIO
S SUFICIENTES DA AUTORIA, CONFORME AS PROVAS JA PRODUZIDAS NO FLA
GRANTE. INSTA DESTACAR QUE O ART. 313, III, DO CODIGO DE PROCESSO
PENAL E CRISTALINO NO SENTIDO DE QUE A PRISAO PREVENTIVA PODERA
SER DECRETADA SE O CRIME ENVOLVER VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR
CONTRA A MULHER, CRIANCA, ADOLESCENTE, IDOSO, ENFERMO OU PESSOA C
OM DEFICIENCIA, PARA GARANTIR A EXECUCAO DAS MEDIDAS PROTETIVAS D
E URGENCIA;. RESSALTE-SE QUE TAL DISPOSITIVO DEVE SER INTERPRETAD
O EM CONSONANCIA COM A REDACAO DADA AO ARTIGO 321 DO MESMO DIPLOM
A PROCESSUAL, IPSIS LITTERIS : ARTIGO 321 - AUSENTES OS REQUISITO
S QUE AUTORIZAM A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA, O JUIZ DEVERA
CONCEDER LIBERDADE PROVISORIA, IMPONDO, SE FOR O CASO, AS MEDIDAS
CAUTELARES PREVISTAS NO ARTIGO 319 DESTE CODIGO E OBSERVADOS OS
CRITERIOS CONSTANTES DO ARTIGO 282 DESTE CODIGO" ASSIM, DIANTE DE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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