Publicações Judiciais I ● 06/06/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

INTIMAÇÃO DA PARTE NA PESSOA DE SEU ADVOGADO - POSSIBILIDADE - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL CARACTERIZADO - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - A Lei n. 11.232/2005 teve por substrato tornar mais célere a satisfação da obrigação representada no título judicial, o que se dará, sem solução de continuidade, por meio de processo uno, sincrético (reunindo-se no mesmo processo a ação cognitiva e executiva). Por satisfação da obrigação representada no título judicial, devese compreender a def

Publicações Judiciais I ● 26/02/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

No mais, os argumentos expostos pelo agravante carecem de qualquer fundamento legal. O sistema legal pátrio coíbe o enriquecimento ilícito, de acordo com o que estabelece o art. 876, primeira parte, do Código Civil: "Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; [...]" E também é plenamente possível a impugnação da executada, por excesso de execução, nos mesmos autos, nos termos do disposto nos arts. 475-J e 475-L, inciso V, ambos do Código de

Judiciário ● 09/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2449/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Abril de 2018 3651 Para o deferimento da tutela perseguida, necessário o atendimento dos requisitos dispostos no art. 300 do CPC. Inconteste que a dispensa de empregado sem justa causa Vistos, etc. autoriza o saque do FGTS, bem como, in casu, possibilitaria a GENIVALDO GERALDO DE LIMA ajuizou ação trabalhista em habitação do trabalhador no programa do seguro-desemprego. face deJOSE

Judiciário ● 04/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3342/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Novembro de 2021 2593 ADVOGADO NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES(OAB: 128341/SP) ANDREI JOSE LEAL MARIANA PICCOLI LERINA Juíza do Trabalho Substituta Processo Nº ATOrd-0052300-19.2009.5.04.0023 RECLAMANTE RENATA DOS SANTOS NOVAIS ADVOGADO FERNANDO MAIDANA ROMAN(OAB: 68372/RS) ADVOGADO MAURO HENRIQUE MAIDANA ROMAN(OAB: 36799/RS) RECLAMADO PAQUETÁ CALCADOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL C

Judiciário ● 09/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

2990/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região 957 acidente. Pelo Juiz foi dito que indeferia a pretensão, na medida em Diante da manifestação da parte ré, que não restou provado o acidente de trajeto. Para enceramento de Diante da manifestação da parte autora, instrução, razões finais e renovação da proposta conciliatória, Como, in casu, os litigantes manifestaram impossibilidade de ordem designa-se a da

Judiciário ● 16/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3017/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 1351 DEJT nº 3005/2020, nos termos do art. 4º, §3º, da Lei 11.419/2006, /sflj considera-se a sua publicação na data de 01/07/2020, iniciando-se, GOIANIA/GO, 16 de julho de 2020. portanto, o prazo recursal em 02/06/2020 e encerrando-se em 13/07/2020. ÉDISON VACCARI Considerando que a reclamada interpôs recurso ordinário apenas Juiz Titular de Vara do Trabalho e

Judiciário ● 14/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3079/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Outubro de 2020 PODER 2213 contrarrazões ao recurso ordinário. Assim, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho JUDICIÁRIO da 18ª Região, com nossas homenagens. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 68a0b0d /sflj proferida nos autos. Vistos os autos. GOIANIA/GO, 14 de outubro de 2020. Presentes os pressupostos subjetivos e objetivos de

Judiciário ● 03/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3406/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Fevereiro de 2022 1801 PODER JUDICIÁRIO Tomar ciência do(a) Intimação de ID dc6b8d6. JUSTIÇA DO Processo Nº ATSum-0011137-18.2021.5.18.0001 AUTOR SINDICATO DO COM VAREJ DE FEIRANTES E VEND AMBUL EST GO ADVOGADO DANILLO TELES CANDINE(OAB: 39785/GO) RÉU GABRIEL NORONHA FILHO ADVOGADO WESLEY BATISTA E SOUZA(OAB: 22677/GO) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisã

Judiciário ● 25/01/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3399/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 25 de Janeiro de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região admissibilidade, recebo o recurso ordinário interposto pelo(a) autor(a), em seu regular efeito. A extinção do processo sem resolução do mérito (CPC/2015, art. 485, IV), sem a notificação da parte reclamada (como in casu), não angulariza a relação processual, não havendo, portanto, necessidade de intimação da parte adversa para apresentação de contrarrazões ao

Judiciário ● 07/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3449/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Abril de 2022 ADVOGADO Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região LUCIENE EPIFANIO DA COSTA DE ALMEIDA(OAB: 267202/SP) IZABELA DIAS SANCHES SIMOES(OAB: 333439/SP) ADVOGADO 5307 Intimado(s)/Citado(s): - DAIRIX EQUIPAMENTOS ANALITICOS LTDA Intimado(s)/Citado(s): - MASAKAZU YAMAGUCHI PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a66a43b proferido no