Caderno único ● 22/04/2013 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 9 de 14 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 6 · Edição 1260ª · São Paulo, segunda-feira, 22 de abril de 2013. caderno único Presidente Juiz Orlando Eduardo Geraldi ________________________________________________________________________________ PLEITO DE “INVALIDAÇÃO DEFINITIVA DOS EFEITOS DA PUNIÇÃO.” XIV. Mais especificamente: NÃO HÁ COMO INVALIDAR OS EFEITOS DAQUILO QUE NÃO EXISTE (não houve ainda decisório por parte do Exmo. Sr. Comandan