Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 16 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3341 2024 COMO OFÍCIO E COMO MANDADO. Indevidas custas, despesas processuais e honorários advocatícios na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95. P. R.I. C. - ADV: CLAUDEMIR LIBERALE (OAB 215392/SP) Processo 1000989-56.2021.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tempo de Serviço - João Jair Ferraz J