Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/08/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 13 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1945 1066 se insere a obtenção de medicamentos necessários, de forma gratuita. Essa obrigação cometida ao Estado é inquestionável, não só pela Constituição da República, que lhe imputa obrigação de zelar pela saúde dos cidadãos (arts. 196 e 197), como, em âmbito estadual pelo art. 223, incisos I e V da Constitui�

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 05/10/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 5 de outubro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 1981 2553 Processo 1016103-31.2015.8.26.0005 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento Laura Rodrigues da Silva - Vistos. Trata-se de ação de Despejo por Falta de Pagamento, noticiando-se a existência de contrato de locação de imóvel urbano. Cite(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do praz

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 24/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 24 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1974 2150 PLEITEADA, depositando o bem nas mãos do credor. 2. Cumprida a medida liminar acima deferida, cite-se o(a) ré(u) para, em cinco dias, pagar a dívida pendente, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena do bem no patrimônio do credor (nova redação ao art. 3º, §1º, do Dec.Lei 911/69, dad

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 24/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 24 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1974 2151 os fatos alegados pelo autor. Os prazos correrão da execução da liminar. 3. Se não efetuada a citação na oportunidade em que executada a medida liminar, o prazo para contestar terá início à partir da juntada do mandado de citação aos autos. 4. Caso o autor não contate o Sr. Oficial de Justiça p

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/10/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 15 de outubro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 1988 1021 164817/SP) Processo 1037114-69.2015.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Anulação de Débito Fiscal - Tdc Brasil Ltda - Vistos. Fls. 184/229 - Mantenho decisão agravada por seus próprios fundamentos. Anote-se a interposição de agravo de instrumento. Fls. 230/232 - Cumpra-se a decisão proferida no Eg. TJSP que con

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 02/10/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 2 de outubro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 1980 2365 LTDA - Manifeste-se o autor, no prazo de cinco dias, sobre a certidão do oficial de justiça, fornecendo a parte interessada o endereço ou meio necessário para o cumprimento da diligência (Fica intimado o autor que decorrido o prazo do art. 267 inciso III será cumprido o § 1º do mencionado artigo). - ADV: ATHOS CARL

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 02/10/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 2 de outubro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 1980 1175 o pedido de liminar. Notifique (m)-se o(s) coator(es), supracitado(s) e no(s) endereço (s) indicado(s), do conteúdo da petição inicial, entregando-lhe a senha de acesso ao processo digital, a fim de que, no prazo de dez dias, preste informações (art. 7º, inciso I da Lei nº 12.016/09). Após, cumpra-se o art. 7º, i

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 07/10/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 7 de outubro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 1983 816 termos requeridos pela parte autora, observando que a modificação não causará qualquer prejuízo para a requerida, eis que o rito ordinário é um procedimento mais amplo, que assegurará todos os direitos e garantias processuais da parte requerida, e que apenas se diferencia do procedimento sumário em raz�

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/10/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 26 de outubro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 1995 1061 subjetivos da coisa julgada, vislumbrados sob o enfoque da petição inicial, não atingirão pessoas jurídicas diversas àquelas que integram o presente feito. Assim sendo, INDEFIRO a medida liminar. Diga, o impetrante, no prazo de cinco dias. Decorridos e em seu silêncio, notifique-se o coator do conteúdo da petiç

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/10/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 23 de outubro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 1994 1154 24, inciso I e § 2º); é, aliás, o que ocorreu no julgamento da citada ADI n° 442. Nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000. O òrgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, em 27 de fevereiro de 2013, assim concluiu: “Ante o exposto, julga-se procedente em parte a argu