1 resultados encontrados para como qualquer testemun - data: 21/08/2025
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Processos encontrados
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2060 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 01/07/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 04/07/2016 EGIME SEMIABERTO (ART. 33, 2, ALINEA B, DO CODIGO PENAL). EM ANAL ISE AS INOVACOES TRAZIDAS PELA LEI N. 12.736/12, RELATIVA A DETRA CAO PENAL NA PROPRIA SENTENCA PARA FINS DE FIXACAO DO REGIME INIC IAL DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA (ART. 387, 2, CPP), CONJUNTAMENT E COM O ART. 110 DA LEI DE EXECUCAO PENAL, ENTENDO QUE, IMERECE, AINDA, A PROGRESSAO DE REGIME, EM VISTA QUE