TJGO 01/07/2016 - Pág. 1091 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2060 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 01/07/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 04/07/2016
EGIME SEMIABERTO (ART. 33, 2, ALINEA B, DO CODIGO PENAL). EM ANAL
ISE AS INOVACOES TRAZIDAS PELA LEI N. 12.736/12, RELATIVA A DETRA
CAO PENAL NA PROPRIA SENTENCA PARA FINS DE FIXACAO DO REGIME INIC
IAL DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA (ART. 387, 2, CPP), CONJUNTAMENT
E COM O ART. 110 DA LEI DE EXECUCAO PENAL, ENTENDO QUE, IMERECE,
AINDA, A PROGRESSAO DE REGIME, EM VISTA QUE O TEMPO QUE O ACUSADO
ESTEVE PRESO PREVENTIVAMENTE NAO CONDIZ A 1/6 DA PENA. DEIXO DE
PROMOVER A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA POR
RESTRITIVA DE DIREITO, POR VISUALIZAR AUSENTE REQUISITO OBJETIVO
PARA TANTO, A LUZ DO NORTE ESBOCADO NO ART. 44 DO CODIGO PENAL6.
IGUALMENTE, NAO SUSPENDO CONDICIONALMENTE A PENA EM RAZAO DO TEM
PO DESTA (ART. 77 DO CP). A PENA DE MULTA RESTA APLICADA DISTINTA
E INTEGRALMENTE (ART. 72 DO CP). CONCEDO-LHE O DIREITO DE APELAR
EM LIBERDADE, TENDO EM VISTA A INEXISTENCIA DOS REQUISITOS AUTOR
IZADORES DA PRISAO PREVENTIVA (ART. 312 DO CPP), MOTIVO PELO QUAL
DETERMINO A EXPEDICAO DE ALVARA DE SOLTURA EM NOME DE ALESSANDRO
FERNANDES QUEIROZ , SALVO SE POR OUTRO MOTIVO ESTIVER PRESO. DIS
POSICOES COMUNS APOS O TRANSITO EM JULGADO, EXPECA-SE A GUIA DE R
ECOLHIMENTO EM NOME DOS SENTENCIADOS, ENCAMINHANDO-A A VARA DE EX
ECUCOES PENAIS, PARA OS DEVIDOS FINS, BEM COMO REMETAM-SE OS AUTO
S A CONTADORIA EXISTENTE NESTE FORUM CRIMINAL PARA CALCULO DA MUL
TA DEVIDA PELOS SENTENCIADOS, INTIMANDO-OS LOGO EM SEGUIDA PARA R
ECOLHE-LAS NO PRAZO MAXIMO DE 10 DIAS, FACULTADO O PARCELAMENTO D
O DEBITO EM ATE 10 VEZES, CASO NECESSARIO. OFICIE-SE A JUSTICA EL
EITORAL, COMUNICANDO AS CONDENACOES, NOS MOLDES DO ARTIGO 15, INC
ISO III, DA CONSTITUICAO FEDERAL. ADOTEM-SE AS PROVIDENCIAS JUNTO
AO INI INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO, OFICIANDO-SE, E CUMP
RA-SE O DISPOSTO NO ARTIGO 809, 3, DO CPP. OFICIE-SE AO DEPARTAME
NTO DA POLICIA FEDERAL, VIA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE GOIAS PA
RA O REGISTRO DO NOME DO APENADO NO SINIC (SISTEMA NACIONAL DE ID
ENTIFICACAO CRIMINAL). CONDENO OS SENTENCIADOS NO PAGAMENTO DAS C
USTAS DO PROCESSO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, INCLUSIV
E AS VITIMAS, NOS TERMOS DO ART. 201, 2 DO CODIGO DE PROCESSO PEN
AL. GOIANIA/GO, 27 DE JUNHO DE 2016. BIANCA MELO CINTRA JUIZA DE
DIREITO EM SUBSTITUICAO AC 1[...] MAS NAO SE PODE CONTESTAR, EM P
RINCIPIO, A VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS, POIS O EXERCIC
IO DA FUNCAO NAO DESMERECE, NEM TORNA SUSPEITO SEU TITULAR, PRESU
MINDO-SE EM PRINCIPIO QUE DIGAM A VERDADE, COMO QUALQUER TESTEMUN
HA. REALMENTE, O DEPOIMENTO DE POLICIAL SO NAO TEM VALOR QUANDO S
E DEMONSTRA TER INTERESSE NA INVESTIGACAO E NAO ENCONTRA SUSTENTA
CAO ALGUMA EM OUTROS ELEMENTOS PROBATORIOS. (IN PROCESSO PENAL, E
DITORA ATLAS, 18 EDICAO, P. 306). 2AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO E
SPECIAL. PENAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE A
GENTES. CONSUMACAO. POSSE TRANQUILA DA RES. DESNECESSIDADE. [...]
AGRAVO DESPROVIDO. 1. ESTA CORTE E O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, P
ARA BALIZAR O DEBATE SOBRE A CONSUMACAO DO CRIME DE ROUBO, ADOTAM
A TEORIA DA APPREHENSIO, TAMBEM DENOMINADA DE AMOTIO, SEGUNDO A
QUAL SE CONSIDERA CONSUMADO O MENCIONADO DELITO NO MOMENTO EM QUE
O AGENTE OBTEM A POSSE DA RES FURTIVA, AINDA QUE NAO SEJA MANSA
E PACIFICA E/OU HAJA PERSEGUICAO POLICIAL, SENDO PRESCINDIVEL QUE
O OBJETO DO CRIME SAIA DA ESFERA DE VIGILANCIA DA VITIMA. 2 E 3
. OMISSIS. 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ, AGRG NO RESP N
1214179/SP, REL. MINISTRA LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, JULGADO EM 2
7/03/2012, DJE 03/04/2012). 3A CONDENACAO POR FATO ANTERIOR AO DE
LITO QUE SE JULGA, MAS COM TRANSITO EM JULGADO POSTERIOR, PODE SE
R UTILIZADA COMO CIRCUNSTANCIA JUDICIAL NEGATIVA, A TITULO DE ANT
ECEDENTE CRIMINAL (STJ. 5 TURMA. HC N. 210.787/RJ, MIN. MARCO AUR
ELIO BELLIZZE, DJE 16/9/2013). 4A INCIDENCIA DA CIRCUNSTANCIA ATE
NUANTE NAO PODE CONDUZIR A REDUCAO DA PENA ABAIXO DO MINIMO LEGAL
. 5A INCIDENCIA DA CIRCUNSTANCIA ATENUANTE NAO PODE CONDUZIR A RE
DUCAO DA PENA ABAIXO DO MINIMO LEGAL. 6"SUBSTITUICAO DA PENA PRIV
ATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. AUSENCIA DO PRESS
UPOSTO OBJETIVO. SE O SOMATORIO DAS PENAS APLICADAS EM CONCURSO M
ATERIAL SUPLANTA O LIMITE DE 4 ANOS DE RECLUSAO, NAO HA FALAR-SE
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