Seção II ● 13/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2386 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 13/11/2017 Publicação: terça-feira, 14/11/2017 RSO PROPRIO, NA HIPOTESE, O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, NEM COMO SUBSTITUTO DAQUELE NAO INTERPOSTO OU INTEMPESTIVO. 2. NAO VIOLA O PRINCIPIO DA PRESUNCAO DE INOCENCIA O ATO DO MAGISTRADO QUE, DUR ANTE A FASE DA INVESTIGACAO OU DA ACAO PENAL, DETERMINA A SUSPENS AO DA HABILITACAO PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR, COM FUNDAMENTO NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, P

Seção II ● 17/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2389 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 17/11/2017 Publicação: segunda-feira, 20/11/2017 TRANSITO - ARTIGO 306 DA LEI 9.503/97 (CTB)- SUSPENSAO CAUTELAR D A HABILITACAO PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR - REVOGACAO - IMPOSS IBILIDADE - DECISAO QUE DESAFIA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRIN CIPIO DA PRESUNCAO DE INOCENCIA - AFRONTA NAO CONFIGURADA - ASSIS TENCIA JUDICIARIA - NAO CABIMENTO. SEGURANCA DENEGADA. 1. O MANDA DO DE SEGURANCA NAO E CABIVEL CONTRA ATO JUD

Seção II ● 04/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2400 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 04/12/2017 Publicação: terça-feira, 05/12/2017 DELITO DE TRANSITO - ARTIGO 306 DA LEI 9.503/97 (CTB)- SUSPENSAO CAUTELAR DA HABILITACAO PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR - REVOGACA O - IMPOSSIBILIDADE - DECISAO QUE DESAFIA RECURSO EM SENTIDO ESTR ITO - PRINCIPIO DA PRESUNCAO DE INOCENCIA - AFRONTA NAO CONFIGURA DA - ASSISTENCIA JUDICIARIA - NAO CABIMENTO. SEGURANCA DENEGADA. 1. O MANDADO DE SEGURANCA NAO E CABIVEL CONTR

Seção II ● 16/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2388 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 16/11/2017 Publicação: sexta-feira, 17/11/2017 CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2 CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 30/07/2013, DJE 1359 DE 07/08/2013) GRIFEI MANDADO DE SEGURANCA DELITO DE TRANSITO - ARTIGO 306 DA LEI 9.503/97 (CTB)- SUSPENSAO CAUTELAR DA HABILITACAO PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR - REVOGAC AO - IMPOSSIBILIDADE - DECISAO QUE DESAFIA RECURSO EM SENTIDO EST RITO - PRINCIPIO DA PRESUNCAO DE INOCENCIA - AFRON

Seção II ● 13/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2588 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 13/09/2018 Publicação: sexta-feira, 14/09/2018 AUTELAR DA HABILITACAO PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR - REVOGACAO - IMPOSSIBILIDADE - DECISAO QUE DESAFIA RECURSO EM SENTIDO ESTRI TO - PRINCIPIO DA PRESUNCAO DE INOCENCIA - AFRONTA NAO CONFIGURAD A - ASSISTENCIA JUDICIARIA - NAO CABIMENTO. SEGURANCA DENEGADA. 1 . O MANDADO DE SEGURANCA NAO E CABIVEL CONTRA ATO JUDICIAL PASSIV EL DE RECURSO PROPRIO, NA HIPOTESE, O RECURSO

Seção II ● 13/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2588 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 13/09/2018 Publicação: sexta-feira, 14/09/2018 TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 123174-31.2013.8.09.0000, REL. D ES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2 CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 30/07/2013, DJE 1359 DE 07/08/2013) GRIFEI MANDADO DE SEGURAN CA - DELITO DE TRANSITO - ARTIGO 306 DA LEI 9.503/97 (CTB)- SUSPE NSAO CAUTELAR DA HABILITACAO PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR - REV OGACAO - IMPOSSIBILIDADE - DECISAO QUE DESAFI

Seção II ● 21/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2452 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 21/02/2018 Publicação: quinta-feira, 22/02/2018 O PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR - REVOGACAO - IMPOSSIBILIDADE DECISAO QUE DESAFIA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRINCIPIO DA PRE SUNCAO DE INOCENCIA - AFRONTA NAO CONFIGURADA - ASSISTENCIA JUDIC IARIA - NAO CABIMENTO. SEGURANCA DENEGADA. 1. O MANDADO DE SEGURA NCA NAO E CABIVEL CONTRA ATO JUDICIAL PASSIVEL DE RECURSO PROPRIO , NA HIPOTESE, O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, N

Seção II ● 17/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2389 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 17/11/2017 Publicação: segunda-feira, 20/11/2017 A NAO CONFIGURADA - ASSISTENCIA JUDICIARIA - NAO CABIMENTO. SEGUR ANCA DENEGADA. 1. O MANDADO DE SEGURANCA NAO E CABIVEL CONTRA ATO JUDICIAL PASSIVEL DE RECURSO PROPRIO, NA HIPOTESE, O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, NEM COMO SUBSTITUTO DAQUELE NAO INTERPOSTO OU IN TEMPESTIVO. 2. NAO VIOLA O PRINCIPIO DA PRESUNCAO DE INOCENCIA O ATO DO MAGISTRADO QUE, DURANTE A FASE DA INVEST

Seção II ● 17/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2389 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 17/11/2017 Publicação: segunda-feira, 20/11/2017 A NECESSIDADE DA SUSPENSAO CAUTELAR DA HABILITACAO, HAJA VISTA A CONDUTA DO ACUSADO, QUE AO DIRIGIR SOB INFLUENCIA DE BEBIDA ALCOO LICA COLOCA EM RISCO A SEGURANCA NO TRANSITO. A SUSPENSAO DA HABI LITACAO PELO PRAZO DE DOIS ANOS FOI APLICADA DE MANEIRA RAZOAVEL, NAO MERECENDO REPAROS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RE CURSO EM SENTIDO ESTRITO 123174-31.2013.8.09.0

Seção II ● 15/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2708 - SEÇÃO II Disponibilização: sexta-feira, 15/03/2019 Publicação: segunda-feira, 18/03/2019 SUNCAO DE INOCENCIA - AFRONTA NAO CONFIGURADA - ASSISTENCIA JUDIC IARIA - NAO CABIMENTO. SEGURANCA DENEGADA. 1. O MANDADO DE SEGURA NCA NAO E CABIVEL CONTRA ATO JUDICIAL PASSIVEL DE RECURSO PROPRIO , NA HIPOTESE, O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, NEM COMO SUBSTITUTO DAQUELE NAO INTERPOSTO OU INTEMPESTIVO. 2. NAO VIOLA O PRINCIPIO DA PRESUNCAO DE INOCENCIA O ATO DO MAGISTRAD