Seção II ● 06/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2003 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 06/04/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 07/04/2016 40857 GO - CARLOS HENRIQUE GALVAO PEREIRA DESPACHO : NESSA SEARA, TENDO A DENUNCIA NARRADO SUFICIENTEMENTE O FATO DELI TUOSO, PERMITINDO O ADEQUADO EXERCICIO DA AMPLA DEFESA, RECHACO, PORTANTO, A ALEGADA INEPCIA DA EXORDIAL ACUSATORIA ASSIM, NAO VI SLUMBRANDO NENHUMA DAS HIPOTESES DE ABSOLVICAO SUMARIA PREVISTAS NO ARTIGO 397 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DESIGNO O DIA 19