Seção II ● 05/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2761 - SEÇÃO II Disponibilização: quarta-feira, 05/06/2019 Publicação: quinta-feira, 06/06/2019 , INCISO I DO CODIGO PENAL. RECEBIDA A DENUNCIA NA DATA DE 26/03/ 2019 COM A DETERMINACAO DA CITACAO. CITADO, O ACUSADO OFERECEU RE SPOSTA A ACUSACAO RESERVANDO-SE NO DIREITO DE MELHOR ANALISAR O M ERITO EM SEDE DE ALEGACOES FINAIS. E, O RELATORIO. EM ANALISE AOS AUTOS NAO HA EXISTENCIA DE QUALQUER OUTRA DAS HIPOTESES DO ARTIG O 397 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, QUE POSS