Seção II ● 19/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2692 Seção II Disponibilização: terça-feira, 19/02/2019 Publicação: quarta-feira, 20/02/2019 ESSO ATE A EFETIVA ENTREGA DO LAUDO, NO PRAZO QUE FIXO DE 30 (TRI NTA) DIAS, E NOMEIO CURADORA ESPECIAL AO ACUSADO A DRA. ADRIANA V IEIRA DE FRAGA. OS QUESITOS DESTE JUIZO SAO: 1) O ACUSADO AO TEMP O DA ACAO, POR DOENCA MENTAL OU DESENVOLVIMENTO MENTAL INCOMPLETO OU RETARDADO, ERA INTEIRAMENTE INCAPAZ DE ENTENDER O CARATER ILI CITO DO FATO? 2) O ACUSADO AO TEMPO DA ACAO,