TJGO 19/02/2019 - Pág. 201 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2692 Seção II
Disponibilização: terça-feira, 19/02/2019
Publicação: quarta-feira, 20/02/2019
ESSO ATE A EFETIVA ENTREGA DO LAUDO, NO PRAZO QUE FIXO DE 30 (TRI
NTA) DIAS, E NOMEIO CURADORA ESPECIAL AO ACUSADO A DRA. ADRIANA V
IEIRA DE FRAGA. OS QUESITOS DESTE JUIZO SAO: 1) O ACUSADO AO TEMP
O DA ACAO, POR DOENCA MENTAL OU DESENVOLVIMENTO MENTAL INCOMPLETO
OU RETARDADO, ERA INTEIRAMENTE INCAPAZ DE ENTENDER O CARATER ILI
CITO DO FATO? 2) O ACUSADO AO TEMPO DA ACAO, POR DOENCA MENTAL OU
DESENVOLVIMENTO MENTAL INCOMPLETO OU RETARDADO, ERA INTEIRAMENTE
INCAPAZ DE DETERMINAR-SE DE ACORDO COM ESTE ENTENDIMENTO? 3) O A
CUSADO AO TEMPO DA ACAO EM VIRTUDE DE PERTURBACAO DA SAUDE MENTAL
OU POR DESENVOLVIMENTO MENTAL INCOMPLETO OU RETARDADO TINHA A PL
ENA CAPACIDADE (CAPACIDADE DIMINUIDA) DE ENTENDER O CARATER ILICI
TO DO FATO? 4) O ACUSADO AO TEMPO DA ACAO EM VIRTUDE DE PERTURBAC
AO DA SAUDE MENTAL OU POR DESENVOLVIMENTO MENTAL INCOMPLETO OU RE
TARDADO TINHA A PLENA CAPACIDADE (CAPACIDADE DIMINUIDA) DE DETERM
INAR-SE DE ACORDO ESTE ENTENDIMENTO? 5) O PACIENTE NECESSITA DE T
RATAMENTO? QUAL?. OFICIE-SE A JUNTA MEDICA DO TRIBUNAL DE JUSTICA
DO ESTADO DE GOIAS, SOLICITANDO O AGENDAMENTO DE DATA PARA REALI
ZACAO DO EXAME, DEVENDO O ACUSADO FABIO LUCAS GOMES MORAIS SER IN
TIMADO PARA COMPARECIMENTO. APOS, O MINISTERIO PUBLICO E A DEFESA
MANIFESTARAM CONCORDANCIA COM OS QUESITOS ELABORADOS POR ESTE JU
IZO E DISPENSARAM O PRAZO PARA FORMULACAO DE NOVOS QUESITOS. JUNT
ADO O LAUDO, DE-SE VISTA DOS AUTOS AS PARTES PARA MANIFESTACAO, N
O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA CADA. CASO NADA SEJA REQUERIDO, D
EVERA A ESCRIVANIA PROVIDENCIAR A ABERTURA DE VISTA DOS AUTOS AS
PARTES, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CADA, PARA APRESENTACAO DE A
LEGACOES FINAIS, DEVENDO OS AUTOS SER CONCLUSOS, APOS, PARA PROLA
CAO DE SENTENCA. NADA MAIS HAVENDO, DETERMINOU A MM. JUIZA QUE SE
ENCERRASSE O PRESENTE TERMO. EU __________, FRANCIELLY FERREIRA
ROCHA, ASSISTENTE DE JUIZ, QUE O DIGITEI. JUIZA DE DIREITO: MINIS
TERIO PUBLICO: DEFENSOR(ES): ACUSADO(S):
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
142201-22.2018.8.09.0175
2098
ACAO PENAL
DAVI RABELO
SAUDE PUBLICA
31056 GO - CAMILA BIANCA LOPES PEREIRA SANTANA
DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
TERMO DE AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO AUTOS N 2018.0142.20
14 ACUSADO: DAVI RABELO AOS TREZE (13) DIAS DO MES DE FEVEREIRO (
02) DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE (2019), NA SALA DE AUDIENCIAS D
A 6 VARA DOS CRIMES PUNIDOS COM RECLUSAO, PRESENTE SE ACHAVA A EX
CELENTISSIMA SENHORA DOUTORA PLACIDINA PIRES, JUIZA DE DIREITO DE
STA UNIDADE JUDICIARIA (JUIZ 2), COMIGO ASSISTENTE DO JUIZO, ABAI
XO ASSINADA. FEITO O PREGAO, FOI CERTIFICADO HAVER COMPARECIDO O
ILUSTRE PROMOTOR DE JUSTICA, DR. MOZART BRUM SILVA, E O ACUSADO D
AVI RABELO, DESACOMPANHADO DA ADVOGADA CONSTITUIDA, DRA. CAMILA B
IANCA LOPES PEREIRA SANTANA (OAB/GO N 31.056). AUSENTE A ADVOGADA
DRA. CAMILA BIANCA LOPES PEREIRA SANTANA (OAB/GO N 31.056), APES
AR DE INTIMADA (FL. 155). NA OPORTUNIDADE, O ACUSADO DAVI RABELO
DECLAROU QUE REFERIDA ADVOGADA NAO E MAIS SUA DEFENSORA E QUE NAO
TEM CONDICOES FINANCEIRAS PARA CONSTITUIR NOVO ADVOGADO, SOLICIT
ANDO QUE SUA DEFESA SEJA ACOMPANHADA PELA DEFENSORIA PUBLICA. ASS
IM, DELIBEROU A MM. JUIZA DETERMINAR A ABERTURA DE VISTA DOS AUTO
S A DEFENSORIA PUBLICA PARA PROSSEGUIR NA DEFESA DE DAVI RABELO.
DELIBEROU, AINDA, REDESIGNAR A AUDIENCIA PARA O DIA 21/03/2019, A
S 15H30MIN, FICANDO OS PRESENTES, DESDE JA, INTIMADOS. PARA A SOL
ENIDADE, DETERMINOU SEJA REQUISITADO O COMPARECIMENTO DO REU DAVI
RABELO E DOS POLICIAIS EDER COSTA DOS SANTOS E STIVIE ANDERSON L
OURENCO DA SILVA. DETERMINOU, AINDA, A ABERTURA DE VISTA DOS AUTO
S AO MINISTERIO PUBLICO PARA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, FORNECE
R O ENDERECO DE VALTEIR BRUM LEMES. NADA MAIS HAVENDO, DETERMINOU
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