Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 08/10/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 8 de outubro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 1984 1459 da Lei n.º 11.343/06. De fato, a mera advertência e/ou comparecimento em programa educativo seriam medidas inadequadas e ineficazes, mormente se verificada a certidão criminal do réu. Para o delito previsto no artigo 33, § 3º da Lei 11.343/06: Considerando a anotação existente na certidão criminal do