1 resultados encontrados para compativel com as novas penas restritivas - data: 22/08/2025
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Processos encontrados
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2041 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/06/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/06/2016 MANDADO OS DIAS E HORARIOS DAS DILIGENCIAS. EM VISTA DO TEOR DO T ERMO DE AUDIENCIA DE FLS. 40 DO PEP, OFICIE-SE AO JUIZO DA EXECUC AO PENAL DE SAO SEBASTIAO, BRASILIA/DF, VIA MALOTE DIGITAL, SOLIC ITANDO INFORMACOES ACERCA DA POSSIBILIDADE DE DEPRECACAO DA PRESE NTE EXECUCAO PENAL PARA O APENADO CUMPRIR PENA EM REGIME ABERTO, VISTO QUE ELE ALEGOU POSSUIR VINCULO RESIDE