TJGO 06/06/2016 - Pág. 922 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2041 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/06/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/06/2016
MANDADO OS DIAS E HORARIOS DAS DILIGENCIAS. EM VISTA DO TEOR DO T
ERMO DE AUDIENCIA DE FLS. 40 DO PEP, OFICIE-SE AO JUIZO DA EXECUC
AO PENAL DE SAO SEBASTIAO, BRASILIA/DF, VIA MALOTE DIGITAL, SOLIC
ITANDO INFORMACOES ACERCA DA POSSIBILIDADE DE DEPRECACAO DA PRESE
NTE EXECUCAO PENAL PARA O APENADO CUMPRIR PENA EM REGIME ABERTO,
VISTO QUE ELE ALEGOU POSSUIR VINCULO RESIDENCIAL. FACA-SE CONSTAR
COPIA DO DOCUMENTO DE FLS. 40 DO PEP, DA GUIA DE RECOLHIMENTO DE
FLS. 42/43 DO PEP E DO CALCULO DE LIQUIDACAO DE PENAS DE FLS. 03
. COM A RESPOSTA, OUCA-SE O MINISTERIO PUBLICO. APOS A DEVOLUCAO
DA CARTA PRECATORIA DE INTIMACAO, CASO O APENADO TENHA SIDO INTI
MADO, OFICIE-SE A C ASA DO ALBERGADO PARA QUE INFORME A ESTE JUIZ
O, NO PRAZO DE 05 DIAS, SOBRE A APRESENTACAO DO SENTENCIADO. HAVE
NDO NOTICIAS DE QUE O APENADO TENHA SE APRESENTADO NO PRESIDIO, P
ROCEDA-SE AO CALCULO DE LIQUIDACAO DE PENAS E DE-SE VISTA AS PART
ES PARA MANIFESTACAO. EM SEGUIDA, A CONCLUSAO PARA EVENTUAL HOMOL
OGACAO DO CALCULO LIQUIDATORIO. POR OUTRO LADO, CASO NAO SEJA INT
IMADO OU NAO TENHA SE APRESENTADO AO PRESIDIO, FACAM OS AUTOS CON
CLUSOS PARA EVENTUAL DECRETACAO DA PRISAO. GOIANIA, 31 DE MAIO DE
2016. WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 142505-60.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 604
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: CLAYTON DOS SANTOS SILVA
VITIMA
: IRIS JULIA BARRETO RODRIGUES VIEIRA
DESPACHO
:
ASSIM, NOS TERMOS DO ARTIGO 44, 4, DO CODIGO PENAL, CONVERTO A PE
NA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DETERM
INO A CONTINUIDADE DO CUMPRIMENTO DA PENA NAS CONDICOES DE PRAXE
DO REGIME ABERTO. TENDO EM VISTA QUE ENTENDO QUE A PENA PRIVATIVA
DE LIBERDADE E COMPATIVEL COM AS NOVAS PENAS RESTRITIVAS DE DIRE
ITOS CONSTANTES NA GUIA DE RECOLHIMENTO DE FLS. 60/61 DO PEP, DES
ENTRANHE-SE A CITADA GUIA DE RECOLHIMENTO, JUNTAMENTE COM OS DOCU
MENTOS QUE A ACOMPANHAM, E A REMETA A VEPEMA PARA A FISCALIZACAO
DE SEU CUMPRIMENTO. INTIME-SE O APENADO NO ENDERECO CONSTANTE NO
MANDADO DE INTIMACAO DE FLS. 17 PARA QUE COMPARECA, NO PRAZO DE 4
8 HORAS APOS A INTIMACAO, A CASA DO ALBERGADO PARA CONTINUAR O CU
MPRIMENTO DA PENA NAS CONDICOES DO REGIME ABERTO, SOB PENA DE PRI
SAO, DEVENDO-SE CONSTAR NO MANDADO QUE O OFICIAL DE JUSTICA, CASO
NAO LOCALIZE O CONDENADO NA PRIMEIRA TENTATIVA DE INTIMACAO, DEV
ERA EMPREENDER AS DILIGENCIAS FORA DO HORARIO COMERCIAL E/OU AOS
FINAIS DE SEMANA/FERIADOS, CERTIFICANDO-SE NO MANDADO OS DIAS E H
ORARIOS DAS DILIGENCIAS. COM A DEVOLUCAO DO MANDADO DE INTIMACAO,
CASO O APENADO TENHA SIDO INTIMADO, OFICIE-SE A CASA DO ALBERGAD
O PARA QUE INFORME A ESTE JUIZO, NO PRAZO DE 05 DIAS, SOBRE A APR
ESENTACAO DO SENTENCIADO. HAVENDO NOTICIAS DE QUE O APENADO TENHA
SE APRESENTADO NO PRESIDIO, PROCEDA-SE AO CALCULO DE LIQUIDACAO
DE PENAS E DE-SE VISTA AS PARTES PARA MANIFESTACAO. EM SEGUIDA, A
CONCLUSAO PARA EVENTUAL HOMOLOGACAO DO CALCULO LIQUIDATORIO. POR
OUTRO LADO, CASO NAO SEJA INTIMADO OU NAO TENHA SE APRESENTADO A
O PRESIDIO, FACAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA EVENTUAL DECRETACAO DA
PRISAO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 31 DE MAIO
DE 2016. WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
:
:
:
:
:
165499-14.2016.8.09.0175
718
EXECUCAO PENAL
RICARDO AUGUSTO SILVA SIQUEIRA
ARIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA
JOAO VITOR GENUINO TEIXEIRA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, DOU-ME POR INCOMPETENTE PARA JUDICAR NO FEITO E D
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