Seção II ● 17/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2151 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 17/11/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 18/11/2016 TRARIADO O ART. 5, INC. XLVI, DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA. SUSTE NTA QUE A CONDENACAO TRANSITADA EM JULGADO RESTOU INEFICAZ COMO E FEITO PREVENTIVO NO AGENTE E POR ISSO MERECE MAIOR CARGA DE REPRO VACAO. COMPENSA-LA E O MESMO QUE NEUTRALIZA-LA NA INDIVIDUALIZACA O DA PENA. REQUER SEJA CONHECIDO E PROVIDO O PRESENTE RECURSO PAR A REFORMAR O ACORDAO RECORRIDO, A FIM DE REC

Seção II ● 17/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2151 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 17/11/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 18/11/2016 NEUTRALIZA-LA NA INDIVIDUALIZACA O DA PENA REQUER SEJA CONHECIDO E PROVIDO O PRESENTE RECURSO PAR A REFORMAR O ACORDAO RECORRIDO, A FIM DE RECONHECER QUE A COMPENS ACAO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDENCIA E A ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA OFENDE O PRINCIPIO DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA (DOC 3, FL 92) EXAMINADOS OS ELEMENTOS HAVIDOS NO PROCESSO, DECIDO 3 RAZAO JURIDICA AS

Seção II ● 25/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2275 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 25/05/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 26/05/2017 INCISO IV, DA LEI N 10 826/2003) REDUCAO DA PENA ATENUAN TE PREVISTA NO ARTIGO 65, INCISO II, LETRA A , DO CODIGO PENAL C ONFISSAO ESPONTANEA SUMULA 231 DO STJ AGRAVANTE DA REINCIDENCIA COMPENSACAO REGIME PRISIONAL OS EMBARGOS DE DECLARACAO OPOSTO S FORAM REJEITADOS (DOC 3, FL 59) 2 O RECORRENTE ASSEVERA CON TRARIADO O ART 5, INC XLVI, DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA SUSTE NT

Seção II ● 25/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2255 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/04/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/04/2017 VAS. CONCURSO DA AGRAVANTE DA REINCIDENCIA E DA ATENUANTE DA CONF ISSAO ESPONTANEA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSACAO. RECURSO NAO PRO VIDO. I NO CASO CONCRETO, PARA SE CHEGAR A CONCLUSAO PELA EXISTEN CIA DA CONFISSAO ESPONTANEA, FAZ-SE NECESSARIO O INCURSO NO ACERV O FATICO- PROBATORIO, O QUE E INCABIVEL NA ESTREITA VIA ELEITA. I I NOS TERMOS DO ART. 67 DO CODIGO PENAL, NO