TJGO 25/04/2017 - Pág. 430 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2255 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/04/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/04/2017
VAS. CONCURSO DA AGRAVANTE DA REINCIDENCIA E DA ATENUANTE DA CONF
ISSAO ESPONTANEA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSACAO. RECURSO NAO PRO
VIDO. I NO CASO CONCRETO, PARA SE CHEGAR A CONCLUSAO PELA EXISTEN
CIA DA CONFISSAO ESPONTANEA, FAZ-SE NECESSARIO O INCURSO NO ACERV
O FATICO- PROBATORIO, O QUE E INCABIVEL NA ESTREITA VIA ELEITA. I
I NOS TERMOS DO ART. 67 DO CODIGO PENAL, NO CONCURSO DE ATENUANTE
S E AGRAVANTES, A PENA DEVE APROXIMAR-SE DO LIMITE INDICADO PELAS
CIRCUNSTANCIAS PREPONDERANTES. NO CASO SOB EXAME, A AGRAVANTE DA
REINCIDENCIA PREPONDERA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANE
A, RAZAO PELA QUAL E INVIAVEL A COMPENSACAO PLEITEADA. PRECEDENTE
S. III RECURSO ORDINARIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (RHC N. 120.6
77, RELATOR O MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI, SEGUNDA TURMA, DJE 2.
4.2014). 5. PELO EXPOSTO, DOU PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINARI
O (ART. 557, 1-A, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 21, 2, DO RE
GIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL), PARA DETERMINAR AO
TRIBUNAL DE JUSTICA DE GOIAS QUE, AFASTANDO A COMPENSACAO DA AGRA
VANTE DA REINCIDENCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSAO, REALIZE NOVO
CALCULO DA PENA DO RECORRIDO. PUBLIQUE-SE. BRASILIA, 18 DE FEVERE
IRO DE 2016. MINISTRA CARMEN LUCIA RELATORA (STF RE: 942066 GO GO
IAS 0192025-86.2014.8.09.0175, RELATOR: MIN. CARMEN LUCIA, DATA D
E JULGAMENTO: 18/02/2016, DATA DE PUBLICACAO: DJE-034 24/02/2016)
. GRIFEI. TORNO A PENA DE 01 (UM) ANO E 03 (TRES) MESES DEFINITIV
A, ANTE A AUSENCIA DE CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUICAO DE PENA A S
EREM APLICADAS AO REU. OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE COM A PENA C
ORPORAL, FIXO A PENA DE MULTA EM 10 (QUINZE) DIAS-MULTA, SENDO CA
DA UMA ARBITRADA NO VALOR CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO
SALARIO-MINIMO A EPOCA DO FATO, FACE A PRECARIA CONDICAO ECONOMI
CA DO REU. ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 59, INCISO III, EM COM
BINACAO COM O ARTIGO 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL, ESTABELECO
O REGIME ABERTO COMO O INICIAL DA EXECUCAO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE, A SER CUMPRIDA NA CASA DO ALBERGADO. EM ATENCAO AO QUE
DISPOE O ARTIGO 44, INCISO II, DO CODIGO PENAL, DEIXO DE PROMOVE
R A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITI
VA DE DIREITO, JA QUE O ACUSADO E REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. EM
RAZAO DA REINCIDENCIA EM CRIME DOLOSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 77,
INCISO I, DO CODIGO PENAL, DEIXO DE CONCEDER A SUSPENSAO CONDICIO
NAL DA PENA. DA DETRACAO PENAL A LEI 12.736 DE 30 DE NOVEMBRO DE
2012, EM COMPLEMENTO AO TEOR DO ARTIGO 66, C, DA LEI DE EXECUCAO
PENAL, AMPLIOU A COMPETENCIA DO JUIZO PARA A APLICACAO DA DETRACA
O PENAL, DEVENDO ESTA SER REALIZADA, QUANDO CABIVEL, TAMBEM PELO
JUIZ PROLATOR DA SENTENCA. REFERIDA ALTERACAO SE FAZ NECESSARIA,
PRINCIPALMENTE PELO ARGUMENTO PRESENTE NA EXPOSICAO DE MOTIVOS DO
PROJETO QUE DEU VIDA A LEI 12.736 DE 2012, A QUAL EXPLICITOU QUE
A MANEIRA COMO SE PROCEDIA ANTERIORMENTE VINHA GERANDO SOFRIMENT
O DESNECESSARIO E INJUSTO AO PRESO. NO PRESENTE CASO, CONSTATA-SE
QUE O ACUSADO PERMANECEU CUSTODIADO POR UM PERIODO DE 03 (TRES)
DIAS. SENDO ASSIM, SUBTRAIO ESTE INTERVALO DE TEMPO DA PENA APLIC
ADA PARA QUE O SENTENCIADO CUMPRA 01 (UM) ANO, 02 (DOIS) MESES E
27 (VINTE E SETE) DIAS DE RECLUSAO. MANTENHO O REGIME ABERTO COMO
O INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2
, ALINEA C, DO CODIGO PENAL. CONDENO O REU AO PAGAMENTO DAS CUSTA
S PROCESSUAIS. NOS TERMOS DO ARTIGO 387, INCISO IV, DO CODIGO DE
PROCESSO PENAL, DEIXO DE CONDENAR O ACUSADO AO PAGAMENTO DO MINIM
O INDENIZATORIO, VISTO QUE O VEICULO FOI RESTITUIDO E QUE A VITIM
A NAO PROVOU SEU PREJUIZO DOCUMENTALMENTE. DEIXO DE CONCEDER AO A
CUSADO O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, TENDO EM VISTA O PREENCH
IMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISAO PREVENTIVA (ARTIGO
312, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL). TRANSITADA EM JULGADO, OFICIESE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL TRE, PARA OS FINS DE MISTER, BE
M COMO AO INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL E AO DEPAR
TAMENTO DA POLICIA FEDERAL DPF PARA O REGISTRO DO NOME DOS ACUSAD
OS NO SINIC, SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL E, EM SEG
UIDA, EXPECA-SE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA, ENCAMINHANDO-A A
6 VARA CRIMINAL. DEIXO DE ORDENAR A INSERCAO DO NOME DO SENTENCI
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
430 de 907