1 resultados encontrados para compete conselho gestor - data: 29/07/2025
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Recife, 10 de maio de 2022 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo LEI Nº 17.772, DE 9 DE MAIO DE 2022. Dispõe sobre a criação do Conselho Gestor do Parque Metropolitano Armando de Holanda Cavalcanti - PMAHC. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado o Conselho Gestor do Parque Metropolitano Armando de Holanda Cavalcanti - PMAHC, que tem a finalidade de coordenar ações para