Poder Executivo ● 27/03/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

10 - Ano XCVIII • NÀ 60 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo §1º A reposição do gênero alimentício impróprio para o consumo, pelas razões de que trata o caput deste artigo, é efetuada pela Direção Escolar, devendo ser acompanhada e documentada pelo Conselho Escolar e pelo Nutricionista responsável pela execução do PAE/PE na Escola. §2º A Direção Escolar fica obrigada a encaminhar à SUPAE através da GRE de sua jurisdição, Nota Fiscal Eletrônica com