1 resultados encontrados para complexidade do processo com varios aciona - data: 02/08/2025
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ANO X - EDIÇÃO Nº 2306 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 11/07/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 12/07/2017 QUISITOS, OBJETIVOS E SUBJETIVOS. NESTE SENTIDO, TEM-SE JURISPRUD ENCIA DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS: HABEAS CORPUS. R OUBO. AUSENCIA DE REQUISITOS. SEM FUNDAMENTACAO A DECISAO ATACADA . IMPROCEDENCIA. ESTANDO A DECISAO QUE DECRETOU, BEM COMO A QUE I NDEFERIU A REVOGACAO DA PRISAO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTAD A, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DE MANUTENCAO