TJGO 11/07/2017 - Pág. 2016 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2306 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 11/07/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 12/07/2017
QUISITOS, OBJETIVOS E SUBJETIVOS. NESTE SENTIDO, TEM-SE JURISPRUD
ENCIA DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS: HABEAS CORPUS. R
OUBO. AUSENCIA DE REQUISITOS. SEM FUNDAMENTACAO A DECISAO ATACADA
. IMPROCEDENCIA. ESTANDO A DECISAO QUE DECRETOU, BEM COMO A QUE I
NDEFERIU A REVOGACAO DA PRISAO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTAD
A, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DE MANUTENCAO DA CUSTODIA ANTE A PR
ESENCA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP, NAO HA QUE SE FALAR E
M CONSTRANGIMENTO ILEGAL. II - NEGATIVA DE AUTORIA. AUSENCIA DE P
ROVA. DESCABIMENTO. INADMISSIVEL, EM SEDE DE HABEAS CORPUS, O EXA
ME DA ALEGACAO DE INOCENCIA, UMA VEZ QUE EXIGIVEL DILACAO PROBATO
RIA, INCOMPORTAVEL NESTA VIA. III - PREDICADOS PESSOAIS. INSUFICI
ENTES. ADEMAIS, AINDA QUE O PACIENTE POSSUA RESIDENCIA FIXA, BONS
ANTECEDENTES E TRABALHO DETERMINADO, OS ATRIBUTOS PESSOAIS NAO S
AO SUFICIENTES PARA A CONCESSAO DA LIBERDADE QUANDO PRESENTES OS
REQUISITOS DA CUSTODIA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CO
RPUS 293489-28.2016.8.09.0000, REL. DR(A). FABIO CRISTOVAO DE CAM
POS FARIA, 2A CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 11/10/2016, DJE 2147 DE
10/11/2016) DESTACAMOS. REGISTRA-SE, AINDA, A GRAVIDADE DO FATO
ATRIBUIDO AO REQUERENTE, PRINCIPALMENTE POR RETIRAR A PAZ SOCIAL,
VALE DIZER, AINDA, QUE CRIMES COMO ESTE ESTAO OCORRENDO DEMASIAD
AMENTE NA REGIAO, CAUSANDO UM CLIMA DE MEDO E INSEGURANCA, TORNAN
DO NECESSARIA A APLICACAO DE MEDIDAS MAIS RIGOROSAS PARA ASSEGURA
R A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA. ASSIM, QUALQUER MEDIDA QUE NAO A P
RISAO CAUTELAR DO REQUERENTE, PODERA TORNAR-SE INOCUA E CAUSAR GR
AVES PREJUIZOS PARA A INVESTIGACAO, ALEM DE TRAZER MAIS INSEGURAN
CA PARA A SOCIEDADE. OUTROSSIM, VERIFICO QUE NAO HOUVE MODIFICACO
ES FATICAS NA SITUACAO DETERMINANTE DA PRISAO PREVENTIVA DO REQUE
RENTE, POIS OS FATOS QUE FUNDAMENTARAM A DECISAO QUE DECRETOU A P
RISAO PREVENTIVA, AINDA PERSISTEM, EMERGINDO COMO OBICE A CONCESS
AO DO FAVOR LEGAL. POR FIM, QUANTO AO ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PA
RA FORMACAO DA CULPA, INSTA ESCLARECER-SE QUE AINDA NAO HOUVE O E
NCERRAMENTO DA PERSECUCAO CRIMINAL, A QUAL SE APROXIMA, CONSIDERA
NDO AS PECULIARIDADES DO CASO (VARIOS ACUSADOS, NECESSIDADE DE EX
PEDICAO DE CARTA PRECATORIA ETC), OS QUAIS FOGEM A ESFERA DESTE J
UIZO. SOBRE O TEMA, TEM-SE JURISPRUDENCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTI
CA: HABEAS CORPUS. ORGANIZACAO CRIMINOSA. CONSTRICAO PREVENTIVA.
POSSIBILIDADE DE APLICACAO DE CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO. REIT
ERACAO DE PEDIDOS. EXCESSO DE PRAZO. RAZOABILIDADE. GRAVIDADE DOS
DELITOS. PLURALIDADE DE ACUSADOS E DEFENSORES. 1- NAO SE CONHECE
DE PEDIDOS VEICULADOS EM HABEAS CORPUS JA APRECIADOS E DENEGADOS
PELO TRIBUNAL, SE DESPROVIDOS DE FATO NOVO, EM OBSERVANCIA A COI
SA JULGADA FORMAL. 2- O RIGOR DOS PRAZOS ESTABELECIDOS PARA O TER
MINO DA INSTRUCAO PROCESSUAL NAO E PEREMPTORIO, ADMITINDO DILACAO
, QUANDO O EXIGIR AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, EM RAZAO DA
GRAVIDADE DOS CRIMES, COMPLEXIDADE DO PROCESSO COM VARIOS ACIONA
DOS, MULTIPLICIDADE DE DILIGENCIAS E OUTROS INCIDENTES PROCESSUAI
S NAO IMPUTAVEIS AO JUIZ, MAS NECESSARIOS AO BOM ANDAMENTO DA ACA
O PENAL. 3- ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEA
S-CORPUS 124229-16.2017.8.09.0000, REL. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A
CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 08/06/2017, DJE 2292 DE 22/06/2017)
DIANTE DE TODO O EXPOSTO, ACOLHO PARECER MINISTERIAL E, INDEFIRO
O PEDIDO DE REVOGACAO DA PRISAO PREVENTIVA FORMULADO PELO REQUERE
NTE WASHINGTON VENANCIO FAGUNDES FRANCA. PRECLUSA ESTA DECISAO, D
ESAPENSEM-SE E ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS COM AS CAUTELAS DE
PRAXE, JUNTANDO COPIA DESTA DECISAO AOS AUTOS PRINCIPAIS. PUBLIQU
EM-SE. INTIMEM-SE. PARAUNA, 07 DE JULHO DE 2017. WANDERLINA LIMA
DE MORAIS TASSI JUIZA DE DIREITO
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2016 de 2818