Seção II ● 12/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2287 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 12/06/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 13/06/2017 NCOURT, EM SUA OBRA CODIGO PENAL COMENTADO, 5. ED. ATUAL. - SARAI VA, 2009, P. 5, PRELECIONA ACERCA DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA : "A TIPICIDADE PENAL EXIGE OFENSA DE ALGUMA GRAVIDADE AOS BENS J URIDICOS PROTEGIDOS, POIS NEM SEMPRE QUALQUER OFENSA A ESSES BENS OU INTERESSES E SUFICIENTE PARA CONFIGURAR O INJUSTO TIPICO. SEG UNDO ESTE PRINCIPIO, E IMPERATIVA UMA EFETIV

Seção II ● 12/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1909 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 12/11/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 13/11/2015 NR. PROTOCOLO : 394680-13.2015.8.09.0175 AUTOS NR. : 1739 NATUREZA : DENUNCIA REU : MARCIO LUCINDO DE OLIVEIRA VITIMA : ANDREA BARBOSA DE LIMA DESPACHO : AUTOS: 201503946805 AO MINISTERIO PUBLICO. GOIANIA, 06.11.2015. M ARIA UMBELINA ZORZETTI JUIZA DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 393956-09.2015.8.09.0175 AUTOS NR. : 1734 NATUREZA : DENUNCIA REU : WANDERSON DE PAULA SILVA VIT

Seção II ● 25/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2356 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 25/09/2017 Publicação: terça-feira, 26/09/2017 NSTATADA A ATIPICIDADE DO SUPOSTO FATO DELITUOSO NARRADO NA DENUN CIA, IMPOE-SE A IMEDIATA ABSOLVICAO DO ACUSADO. AO TEOR DO EXPOST O, JULGO IMPROCEDENTE A DENUNCIA PARA ABSOLVER SUMARIAMENTE O ACU SADO MESSIAS RODRIGUES DE OLIVEIRA, DA IMPUTACAO QUE LHE E FEITA, O FAZENDO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 397, INCISO III, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ARQUIVE-SE OS AUTOS COM AS B