TJGO 12/06/2017 - Pág. 321 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2287 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 12/06/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 13/06/2017
NCOURT, EM SUA OBRA CODIGO PENAL COMENTADO, 5. ED. ATUAL. - SARAI
VA, 2009, P. 5, PRELECIONA ACERCA DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA
: "A TIPICIDADE PENAL EXIGE OFENSA DE ALGUMA GRAVIDADE AOS BENS J
URIDICOS PROTEGIDOS, POIS NEM SEMPRE QUALQUER OFENSA A ESSES BENS
OU INTERESSES E SUFICIENTE PARA CONFIGURAR O INJUSTO TIPICO. SEG
UNDO ESTE PRINCIPIO, E IMPERATIVA UMA EFETIVA PROPORCIONALIDADE E
NTRE A GRAVIDADE DA CONDUTA QUE SE PRETENDE PUNIR E A DRASTICIDAD
E DA INTERVENCAO ESTATAL. AMIUDE, CONDUTAS QUE SE AMOLDAM A DETER
MINADO TIPO PENAL, SOB O PONTO DE VISTA FORMAL, NAO APRESENTAM NE
NHUMA RELEVANCIA MATERIAL". VE-SE, DESSA FORMA, QUE DETERMINADA C
ONDUTA PODE, FORMALMENTE, PREENCHER O TIPO PENAL, MAS SOB O ASPEC
TO MATERIAL NAO APRESENTAR NENHUMA RELEVANCIA, CASO EM QUE A TIPI
CIDADE PENAL (TEORIA CONSTITUCIONAL DO DELITO), COMPOSTA DA TIPIC
IDADE FORMAL E MATERIAL, NAO FICARA CARACTERIZADA, POR AUSENCIA D
E RELEVANTE VIOLACAO AO BEM LESADO. A INSIGNIFICANCIA DA OFENSA C
AUSADA REPERCUTE NA AUSENCIA DE TIPICIDADE MATERIAL DO CRIME DESC
RITO NA INICIAL ACUSATORIA, E, CONSEQUENTEMENTE, DESAUTORIZA A AT
UACAO DO DIREITO PENAL NESTE CASO. NO PRESENTE CASO, OBSERVA-SE D
OS AUTOS QUE O SUPOSTO CRIME DE DESACATO PRATICADO PELO ACUSADO N
AO TEVE POTENCIALIDADE LESIVA, O QUE TORNA A CONDUTA ATIPICA. DES
TA FORMA O QUE SE CONSIDEROU COMO DESACATO, NA VERDADE, MELHOR EN
QUADRA-SE COMO REACAO TOLERAVEL E ESBRAVEJO PROPRIOS DE QUEM SE S
ENTE INCOMODADO PELA ACAO DE POLICIAIS MILITARES, OU AINDA, UMA F
ORMA GROSSEIRA DE PESSOA SEM CULTURA DE EXPRESSAR SUA REVOLTA ANT
E A SITUACAO, MAS QUE NAO IMPEDIU QUE OS POLICIAIS MILITARES REAL
IZASSEM SEU TRABALHO E CONDUZISSEM O DENUNCIADO A DELEGACIA, NAO
HAVENDO PREJUIZO AO CUMPRIMENTO DO ATO. ASSIM, TEM-SE A ATIPICIDA
DE DO FATO DESCRITO NA DENUNCIA. NESSA ESTEIRA, O ARTIGO 397, INC
ISO III, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COM REDACAO DADA PELA LEI N
. 11.719/2008, ESTABELECE QUE O ACUSADO DEVERA SER ABSOLVIDO SUMA
RIAMENTE QUANDO O FATO NARRADO EVIDENTEMENTE NAO CONSTITUIR CRIME
. NO CASO EM ANALISE, CONSTATADA A ATIPICIDADE DO SUPOSTO FATO DE
LITUOSO NARRADO NA DENUNCIA, IMPOE-SE A IMEDIATA ABSOLVICAO DO AC
USADO. AO TEOR DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE A DENUNCIA PARA ABS
OLVER SUMARIAMENTE O ACUSADO LUCAS MAKAULY ALVES GONZAGA, DA IMPU
TACAO QUE LHE E FEITA, O FAZENDO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 397, IN
CISO III, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. CIENTIFIQUE-SE O MINISTERI
O PUBLICO. ARQUIVE-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS DE ESTILO. P.R.I. GO
IANIA, 01/06/2017. MARIA UMBELINA ZORZETTI JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
85257-34.2017.8.09.0175
1599
ACAO PENAL
CHARLES ANDRE DE OLIVEIRA
FAZENDA PUBLICA
39340 GO - ANDRE LUIZ ABRAO JUNIOR
40741 GO - PEDRO HENRIQUE MARTINS DE ARAUJO FIL
DESPACHO
:
AUTOS: 201700891140 BAIXEM-SE OS AUTOS A DICT - DELEGACIA ESPECIA
LIZADA EM INVESTIGACOES DE CRIMES DE TRANSITO, A FIM DE QUE SEJA
ATENDIDO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, O REQUERIMENTO FEITO PELO
MINISTERIO PUBLICO NA COTA DE FLS. 58/59. APOS, FACA-SE A REMESS
A DOS AUTOS AO MINISTERIO PUBLICO. GOIANIA, 07/06/2017. MARIA UMB
ELINA ZORZETTI JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
89114-88.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 671
NATUREZA
: INQUERITO
VITIMA
: JENIFER SILVA SOUZA
INDICIADO
: JOSE RAIMUNDO DE PAIVA SANTANA
DESPACHO
:
AUTOS: 201700891140 BAIXEM-SE OS AUTOS A DICT - DELEGACIA ESPECIA
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